Cumprimento de sentença 8008258-35.2019.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008258-35.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Adroaldo Freitas Santana Advogado: Tatiana Rocha De Aragao Miranda (OAB:BA14084-A) Apelante: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765-A) Advogado: Iasmin Cristim De Araujo Freitas (OAB:SP445415) Advogado: Vinicius Diniz Moreira (OAB:SP290369) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008258-35.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE VARELA CAON, IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS registrado(a) civilmente como IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS, VINICIUS DINIZ MOREIRA APELADO: ADROALDO FREITAS SANTANA Advogado(s):TATIANA ROCHA DE ARAGAO MIRANDA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTE DISPONÍBILIZADO 2 ANOS E 7 MESES APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. SUMULA 543, DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância previsto no contrato, configura inadimplemento contratual, ensejando a rescisão e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543) e desta Corte é pacífica quanto à restituição integral das parcelas pagas em caso de inadimplemento por parte da vendedora. 3. O dano moral restou caracterizado pelo sofrimento e frustração decorrentes do descumprimento contratual, sendo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8008258-35.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8008258-35.2019.8.05.0080, em que figuram como apelante EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e como apelado ADROALDO FREITAS SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Todas as movimentações(107)

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