Cumprimento de sentença 8010667-40.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010667-40.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Liosvaldo Rios Da Paixao Advogado: Mariana Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA38014) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA Processo nº: 8010667-40.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Constata-se o pagamento do débito, tendo o ente exequente requerido a extinção do feito. O executado se manifestou, requerendo a concessão da Justiça gratuita (ID 449263285). Por sua vez, o exequente impugnou o pleito, comprovando que o requerido é proprietário de 15 (quinze) imóveis no Município de Itabuna/BA (ID 449372522). Embora a hipossuficiência da parte seja presumida face ao requerimento de gratuidade da justiça de pessoa natural (art. 99, §3º, CPC/2015), nas hipóteses em que a parte contrária comprova a ausência dos requisitos para concessão do benefício, impende-se o indeferimento de sua concessão. No presente caso, resta comprovado que o patrimônio do executado é incompatível com o benefício pleiteado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8010667-40.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, ao tempo em que condeno o executado ao pagamento de custas processuais. Condeno ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 12% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Havendo eventual constrição patrimonial proceda-se o cancelamento. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIOSVALDO RIOS DA PAIXAO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Todas as movimentações(68)