Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8016459-59.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/06/2019
Valor da Causa
R$ 17.235,39
Órgão julgador
1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Partes do Processo
JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS
CPF
140.***.***-15
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
OAB/BA 53352
·
CPF
009.***.***-44
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (75)
Partes do Processo
(75)
JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS
CPF
140.***.***-15
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de #Não preenchido#
11/05/2026, 15:16
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 15:16
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
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Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Reu
Expedição de intimação.
23/04/2026, 07:55
Expedição de Ofício.
16/04/2026, 10:15
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/04/2026, 20:47
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/04/2026, 20:25
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/04/2026, 20:17
Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.
03/04/2026, 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 19:31
Juntada de certidão
11/12/2025, 07:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 02:27
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 11:19
Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
10/09/2025, 02:12
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Juntada de Petição de #Não preenchido#
11/05/2026, 15:16
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 15:16
Expedição de intimação.
23/04/2026, 07:55
Expedição de Ofício.
16/04/2026, 10:15
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/04/2026, 20:47
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/04/2026, 20:25
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/04/2026, 20:17
Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.
03/04/2026, 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 19:31
Juntada de certidão
11/12/2025, 07:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 02:27
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 11:19
Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
10/09/2025, 02:12
Expedição de intimação.
05/09/2025, 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025, 10:39
Homologado o pedido
01/09/2025, 14:12
Conclusos para julgamento
25/08/2025, 10:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025, 01:58
Comunicação eletrônica
15/04/2025, 10:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.
07/01/2025, 05:49
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/12/2024, 12:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Jorge Luiz Melo Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8016459-59.2019.8.05.0001 RECORRENTE: JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Salvador, 6 de novembro de 2024. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8016459-59.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
11/11/2024, 00:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024, 08:39
Expedição de ato ordinatório.
06/11/2024, 08:38
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2024, 08:36
Ato ordinatório praticado
06/11/2024, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 11:38
Juntada de decisão
28/06/2024, 11:38
Recebidos os autos
28/06/2024, 11:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/08/2022, 11:18
Juntada de certidão
26/08/2022, 11:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022, 10:13
Publicado Despacho em 21/07/2022.
02/08/2022, 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022, 11:26
Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU
22/07/2022, 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022, 13:30
Expedição de despacho.
20/07/2022, 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022, 14:12
Expedição de intimação.
19/07/2022, 14:12
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022, 14:12
Conclusos para despacho
09/07/2022, 11:24
Juntada de certidão
09/07/2022, 11:24
Juntada de Petição de petição
01/12/2021, 16:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 06:12
Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021, 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021, 08:41
Expedição de intimação.
16/11/2021, 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 11:01
Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
27/10/2021, 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021, 18:59
Expedição de ato ordinatório.
25/10/2021, 18:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021, 18:19
Julgado improcedente o pedido
25/10/2021, 18:19
Conclusos para julgamento
17/09/2021, 10:33
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/05/2021 23:59.
05/05/2021, 12:15
Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2021.
22/04/2021, 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021, 13:15
Juntada de Petição de DESINTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS
19/04/2021, 16:03
Expedição de ato ordinatório.
15/04/2021, 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021, 14:40
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 14:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2020 23:59:59.
10/12/2020, 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2020, 12:36
Publicado Despacho em 13/07/2020.
29/07/2020, 08:32
Expedição de citação via Sistema.
10/07/2020, 20:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020, 08:47
Expedição de despacho via Sistema.
10/07/2020, 08:47
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020, 08:47
Conclusos para despacho
29/06/2020, 08:41
Juntada de Petição de petição
26/06/2020, 15:03
Publicado Despacho em 18/06/2020.
25/06/2020, 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020, 11:27
Expedição de despacho via Sistema.
17/06/2020, 11:27
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/06/2020, 12:57
Conclusos para despacho
16/06/2020, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020, 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/08/2019, 10:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019, 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019, 15:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019, 02:05
Expedição de ato ordinatório.
04/07/2019, 07:03
Juntada de ato ordinatório
04/07/2019, 07:02
Publicado Sentença em 18/06/2019.
18/06/2019, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019, 01:08
Juntada de Petição de petição
14/06/2019, 19:17
Audiência conciliação cancelada para 12/09/2019 08:40.
14/06/2019, 11:36
Expedição de sentença.
14/06/2019, 11:30
Expedição de sentença.
14/06/2019, 11:30
Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2019, 19:50
Juntada de Petição de petição
12/06/2019, 11:35
Conclusos para decisão
12/06/2019, 11:18
Audiência conciliação designada para 12/09/2019 08:40.
11/06/2019, 17:40
Distribuído por sorteio
11/06/2019, 17:40
Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2019, 17:40
Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2019, 17:40
Documentos
Sentença
•
01/09/2025, 14:12
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 10:46
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
06/12/2024, 12:19
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 08:38
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 08:36
Decisão
•
18/05/2024, 11:18
Decisão
•
18/05/2024, 11:18
Decisão
•
18/05/2024, 11:18
Despacho
•
20/07/2022, 13:30
Despacho
•
19/07/2022, 14:12
Sentença
•
25/10/2021, 18:19
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 14:40
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 14:38
Despacho
•
10/07/2020, 08:47
Despacho
•
16/06/2020, 12:57
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença
•
01/09/2025, 14:12
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 10:46
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
06/12/2024, 12:19
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 08:38
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 08:36
Decisão
•
18/05/2024, 11:18
Decisão
•
18/05/2024, 11:18
Decisão
•
18/05/2024, 11:18
Despacho
•
20/07/2022, 13:30
Despacho
•
19/07/2022, 14:12
Sentença
•
25/10/2021, 18:19
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 14:40
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 14:38
Despacho
•
10/07/2020, 08:47
Despacho
•
16/06/2020, 12:57
Acórdão
•
24/03/2020, 17:19
Acórdão
•
17/12/2019, 09:40
Ato Ordinatório
•
04/07/2019, 07:02
Sentença
•
12/06/2019, 19:50