Embargos à Execução Fiscal 8103918-26.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8103918-26.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Salvador Pilots - Servicos De Praticagem Dos Portos Da Baia De Todos Os Santos Sociedade Simples Ltda. Advogado: Ciro Garzedin Gomes (OAB:BA41560) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8103918-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Advogado(s): CIRO GARZEDIN GOMES (OAB:BA41560) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8103918-26.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Pretende a Embargante a concessão de efeito suspensivo aos embargos. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza em seu art. 919 do CPC, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, evitando a constrição de bens do executado. Nessa testilha, de acordo com as disposições do §1º é imprescindível para a atribuição do efeito suspensivo a prova inconteste de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao executado com a continuidade dos atos de execução, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aliado a estes requisitos, a norma exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, a executada preencheu os requisitos legais, fazendo jus ao benefício. Por esta razão, defiro o pedido e recebo os presentes Embargos com efeito suspensivo, assegurando à parte embargante o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa de débitos, ressalvada a existência de outros créditos não enquadráveis no art. 206 do CTN, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, e, por consequência, determino o sobrestamento da exação fiscal que tramita em apenso, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 17, da Lei 6.830/80. Traslade-se cópia do presente decisum para os autos da Execução Fiscal em apenso. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Confiro a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 30/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 05/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALVADOR PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DOS PORTOS DA BAIA DE TODOS OS SANTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)