Execução Fiscal 0000153-48.2006.8.05.0021 - TJBA

Execução Fiscal 0000153-48.2006.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAELIO FIGUEIREDO ROCHA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de LAELIO FIGUEIREDO ROCHA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:06

Publicado Intimação em 08/11/2024.

05/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 18:39

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 11:01

Baixa Definitiva

27/12/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 10/12/2024

27/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A União Executado: Laelio Figueiredo Rocha Exequente: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000153-48.2006.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: LAELIO FIGUEIREDO ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000153-48.2006.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Ente Público Exequente em desfavor da parte Executada em epígrafe, qualificados nos autos. Em sua última manifestação (id 181109372), a parte Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Dispõem o art. 924, inciso V, e art. 925, ambos do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - Ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O processo de execução visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, extinta a obrigação, resta-nos apenas extinguir o feito. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso V, e 925, c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/11/2024, 10:59

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2024, 19:56

Decorrido prazo de LAELIO FIGUEIREDO ROCHA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:09

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição

27/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 19:56

Despacho

•17/08/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A União Executado: Laelio Figueiredo Rocha Exequente: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000153-48.2006.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: LAELIO FIGUEIREDO ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000153-48.2006.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Ente Público Exequente em desfavor da parte Executada em epígrafe, qualificados nos autos. Em sua última manifestação (id 181109372), a parte Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Dispõem o art. 924, inciso V, e art. 925, ambos do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - Ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O processo de execução visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, extinta a obrigação, resta-nos apenas extinguir o feito. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso V, e 925, c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LAELIO FIGUEIREDO ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAELIO FIGUEIREDO ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de LAELIO FIGUEIREDO ROCHA em 23/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)

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