Procedimento Comum Cível 0001131-32.2011.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001131-32.2011.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valderi Macedo De Souza Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001131-32.2011.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: VALDERI MACEDO DE SOUZA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS DECISÃO 0001131-32.2011.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de feito de cobrança de seguro DPVAT, complementação. Desde já, intimação da autora, em réplica à contestação, e às partes, indicar, de forma específica e fundamentada, se há outras provas a serem produzidas, que não a pericial, tudo 15 dias. Dado o alongar do processo, passo já à análise da prova pericial, abaixo, necessária ao deslinde. À prova pericial. Examinando devidamente os autos, verifica-se a necessidade de perícia técnica para o deslinde do feito. Sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Como se conclui, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, esclarecimento que somente se obtém através da perícia, entendimento em consonância com a legislação atual. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré, fato público e notório, para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Demandada, financeiramente superior à parte Demandante, aplicando-se ao caso em tela a Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA – EVENTO COBERTO PELO SEGURO DPVAT - A relação travada entre a seguradora e o beneficiário do seguro DPVAT é de consumo, na forma prevista pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Seguradora que deverá custear os honorários do perito particular nomeado. - O simples fato do veículo que ocasionou a suposta lesão ao agravado estar sendo utilizado para a realização de suas atividades laborais (lixeiro) e que o evento danoso tenha ocorrido no curso de sua jornada de trabalho, não afasta por si só a cobertura pretendida, vez que o acidente foi causado por veículo automotor de via terrestre (situação cuja cobertura é contemplada pelo seguro DPVAT). AGRAVO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22308260620148260000 SP 2230826-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Publicação: 21-05-2015. De sua vez, o CPC/2015 no seu inciso II, artigo 381, autoriza a produção antecipada da prova com o fito de viabilizar a autocomposição. Em face disso, nomeio como perito um dos médicos peritos cadastrados no respectivo sistema de apoio às perícias do TRF/TJBA, para proceder à perícia no Requerente, elaborando o laudo pericial em trinta dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, bem como manifestar-se sobre o mesmo. Fixo os honorários do Perito em R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais), os quais deverão ser depositados pela Demandada em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Quesitação complementar/originária, pelas partes, no prazo de 10 dias. Quesitos do Juízo: 1- A parte autora possui alguma lesão? 2. Houve lesão à integridade física da parte autora em virtude do acidente de trânsito. Quais as lesões remanescentes na mesma após o acidente? 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se as lesões são de caráter temporário ou definitivo. 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Favor especificar as mesmas. 5. Das lesões identificadas, quais foram às consequências traumáticas e funcionais dos órgãos/membros afetados. 6. De acordo com a tabela da Lei11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da (s) lesão (es) ocasionada (s) em decorrência do sinistro? Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 27 de junho de 2024.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERI MACEDO DE SOUZA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)