Procedimento Comum Cível 0502862-58.2017.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502862-58.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Edson Santos Borges Advogado: Monica Reboucas De Matos (OAB:BA26360) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502862-58.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: EDSON SANTOS BORGES Advogado(s): MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360), WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502862-58.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA REBOUCAS DE MATOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA REBOUCAS DE MATOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)