Reintegração / Manutenção de Posse 8000020-93.2018.8.05.0134 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000020-93.2018.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Edson Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Parte Re: Municipio De Ituacu Terceiro Interessado: Sucessores De Edson Martins Bonfim Herdeiro: Neli Bonfim Batista Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Neuza Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Edson Martins Bonfim Junior Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Idalina Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Luiza Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Creuza Martins De Oliveira Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Maria Do Alivio Bomfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Lindolfo Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Jose Da Silva Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Fernando Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Edmilson Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Maria Jose Bomfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Dalva Martins Bonfim Almeida De Souza Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Herdeiro: Edite Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Advogado: Vinicius Odilon Porto Souza (OAB:BA43974) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000020-93.2018.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU HERDEIRO: NELI BONFIM BATISTA e outros (14) Advogado(s): RENATO SOUZA SANTANA (OAB:BA14432), KELLY LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO NEVES (OAB:BA43829) PARTE RE: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DESPACHO 1.Trata-se de pedido de reconsideração no tocante à revogação do benefício de gratuidade da justiça constante da sentença de ID 472309397. 2. O referido pedido de reconsideração não se afigura enquanto espécie recursal dotada de efeito regressivo, de forma que uma vez prolatada aludida sentença se exauriu a prestação jurisdicional deste juízo no tocante a tal matéria, ante a ocorrência de preclusão "pro judicato". 3. Desta forma resta prejudicado o pedido de ID 455143662. 4. Certifique o cartório o eventual trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se com os demais atos necessários ao arquivamento do feito. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000020-93.2018.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Edson Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Parte Re: Municipio De Ituacu Terceiro Interessado: Sucessores De Edson Martins Bonfim Herdeiro: Neli Bonfim Batista Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Neuza Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Edson Martins Bonfim Junior Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Idalina Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Luiza Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Creuza Martins De Oliveira Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Maria Do Alivio Bomfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Lindolfo Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Jose Da Silva Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Fernando Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Edmilson Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Maria Jose Bomfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Dalva Martins Bonfim Almeida De Souza Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Herdeiro: Edite Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000020-93.2018.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU HERDEIRO: NELI BONFIM BATISTA e outros (14) Advogado(s): RENATO SOUZA SANTANA (OAB:BA14432), KELLY LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO NEVES (OAB:BA43829) PARTE RE: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DESPACHO 1.Trata-se de pedido de reconsideração no tocante à revogação do benefício de gratuidade da justiça constante da sentença de ID 472309397. 2. O referido pedido de reconsideração não se afigura enquanto espécie recursal dotada de efeito regressivo, de forma que uma vez prolatada aludida sentença se exauriu a prestação jurisdicional deste juízo no tocante a tal matéria, ante a ocorrência de preclusão "pro judicato". 3. Desta forma resta prejudicado o pedido de ID 455143662. 4. Certifique o cartório o eventual trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se com os demais atos necessários ao arquivamento do feito. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000020-93.2018.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Edson Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Parte Re: Municipio De Ituacu Terceiro Interessado: Sucessores De Edson Martins Bonfim Herdeiro: Neli Bonfim Batista Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Neuza Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Edson Martins Bonfim Junior Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Idalina Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Luiza Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Creuza Martins De Oliveira Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Maria Do Alivio Bomfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Lindolfo Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Jose Da Silva Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Fernando Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Edmilson Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Maria Jose Bomfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Herdeiro: Dalva Martins Bonfim Almeida De Souza Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Herdeiro: Edite Martins Bonfim Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Kelly Leticia Santos Do Nascimento Neves (OAB:BA43829) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000020-93.2018.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU HERDEIRO: NELI BONFIM BATISTA e outros (14) Advogado(s): RENATO SOUZA SANTANA (OAB:BA14432), KELLY LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO NEVES (OAB:BA43829) PARTE RE: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. EDSON MARTINS BONFIM ingressou com ação de reintegração de posse, com pedido liminar, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, em face do MUNICÍPIO DE ITUAÇU. O autor requer, em caráter liminar, o pagamento do valor correspondente ao terreno supostamente ocupado de forma indevida, bem como o pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso do referido imóvel, desde a data da ocupação até o presente momento. 2. Narra o autor que adquiriu o imóvel conhecido como "Pega-Pega" por meio de escritura particular de compra e venda, registrado em cartório, detalhando a localização, dimensões e confrontantes. Alega também que, entre 1997 e 2000, a pedido do então prefeito Lupes José dos Santos, permitiu temporariamente a ocupação do imóvel, mediante promessa de indenização futura pela prefeitura ou pagamento de aluguel até que houvesse verba para compensação, compromisso que, segundo o autor, não foi cumprido. Em razão disso, busca a reintegração de posse e indenização pelos lucros cessantes devido à ocupação contínua e não indenizada do imóvel. 3. Citado, o Município de Ituaçu apresentou contestação. Inicialmente, apresentou preliminares, alegando a falsidade ideológica da Declaração apresentada pelo autor, afirmando que o documento não condiz com a realidade e foi utilizado maliciosamente para criar um suposto acordo de compra ou locação. O réu também argumentou a ilegitimidade passiva do Município, uma vez que o imóvel estava sob a posse do Estado da Bahia entre 1983 e 2003, e solicitou a exclusão do Município da lide, com a inclusão do Estado como parte legítima. Ademais, sustentou a inadequação da via eleita, a ausência de documentos essenciais e a ocorrência de prescrição do direito de ação, que extinguiria a possibilidade de indenização por desapropriação indireta após cinco anos. No mérito, afirma que não houve esbulho e que a ocupação do imóvel ocorreu com consentimento do autor, o que descaracteriza a alegação de posse indevida. Alega que o documento do autor não confere direito de propriedade, pois foi registrado em Cartório de Títulos e Documentos, e que ele nunca exerceu posse efetiva. O Município argumenta que o imóvel é utilizado para fins públicos desde 1983, primeiro como Escola Estadual Jaime Vieira Lima, depois como anexo de escolas municipais, e atualmente está sendo destinado a uma creche em construção. Diante do uso público contínuo e prolongado, alega que o pedido de reintegração de posse é inviável (ID 14448363). 4. Audiência realizada, conciliação restou infrutífera (ID 13410616). 5. O autor faleceu e seus sucessores habilitaram-se nos autos (ID 167990179). 6. Parte autora apresentou réplica, contraditando os argumentos contidos em contestação. Inicialmente, refutou as preliminares do réu, afirmando que a suposta irregularidade no instrumento procuratório não se configura como erro processual relevante, pois os documentos já foram devidamente juntados. Em relação à alegação de falsidade documental, defende a autenticidade da declaração assinada pelo Sr. Lupes José dos Santos, disponível para perícia, e nega qualquer ilegitimidade passiva do Município, considerando a municipalização da escola em questão. O autor também argumenta que a via processual escolhida é adequada, conforme previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil, e destaca que apresentou toda a documentação necessária à ação, incluindo escritura e provas de posse do imóvel desde 1980, reafirmando seu direito de propriedade. Em relação à prescrição, sustenta que não se aplica, pois até 2018 havia expectativa de indenização pela ocupação do imóvel pelo Município. Ainda, afirma ter cumprido o ônus da prova, apresentando documentos comprobatórios, enquanto o réu litiga de má-fé ao alegar fatos inverídicos para postergar o processo. Por fim, o autor argumenta que o direito de propriedade foi violado sem devido processo de desapropriação ou justa indenização, como garantido pela Constituição Federal (ID 431300321). 7. Audiência de instrução realizada, ouvidas duas testemunhas (ID 452109135). 8. As partes apresentaram alegações finais (ID’s 465867175 e 455143661). 9. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 10. Antes de adentrar no mérito, é preciso resolver eventuais questões prévias, preliminares ou prejudiciais, ainda não resolvidas. II.1. Ilegitimidade passiva 11. Quanto à alegação de ilegitimidade, é descabida. A legitimidade tem relação com a pertinência subjetiva com o direito material deduzido em juízo. Saber se o pedido será ou não acolhido é matéria de mérito. A narrativa dos fatos permite inferir a existência de legitimidade, observando a teoria da asserção, diante da coincidência de personagens dentro de uma relação de trabalho, com existência de repercussões jurídicas. Rejeito a preliminar. II.2. Inadequação da via eleita 12. O réu também alega a inadequação da via eleita. Contudo, entendo que a presente ação constitui o meio processual adequado para buscar a resolução do litígio, uma vez que o autor pleiteia a reintegração de posse por alegação de esbulho. A questão da comprovação da posse pelo autor poderá ser objeto de análise aprofundada em momento oportuno, à medida que se examinar o mérito da demanda. Logo, não acolho a preliminar de inadequação da via eleita. II.3. Falsidade ideológica 13. O réu alega que a Declaração apresentada pelo autor seria ideologicamente falsa, sustentando que não representa a realidade dos fatos e que foi utilizada de forma dolosa para fundamentar um suposto acordo de compra ou locação. Entretanto, à luz dos autos, não há elementos suficientes para comprovar a falsidade do documento ou evidências de má-fé. 14. Some se que, saber se o documento é válido ou não constitui matéria de mérito, devendo sua análise ser realizada em momento apropriado. II.4. Ausência de documentos essenciais 15. Sobre a alegada ausência de documentos essenciais, os autos demonstram que os documentos apresentados são suficientes para a instrução inicial do processo. Por conseguinte, rejeito a preliminar. II.5. Prescrição 16. A presente ação tem natureza real e possui dupla pretensão: reintegração de posse e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação do imóvel pelo Poder Público. 17. Da análise dos autos, verifica-se que o caso concreto configura típica hipótese de desapropriação indireta, caracterizada pelo apossamento administrativo do bem particular pelo Estado, sem observância do devido processo legal expropriatório. Resta incontroverso nos autos que o imóvel é utilizado para fins educacionais desde 1983, tendo sido inicialmente ocupado pelo Estado da Bahia (Escola Estadual 1° Grau Jaime Vieira Lima - Portaria 9375/1983) e posteriormente transferido ao Município através de processo de municipalização (Termo 243/2003), estando atualmente afetado ao funcionamento da Creche Municipal Tia Clety. 18. Em se tratando de bem afetado a finalidade pública, aplica-se o regime jurídico da desapropriação indireta, conforme art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, convertendo-se a pretensão possessória em perdas e danos: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.". 19. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.300.442/SC, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta é de 10 anos, por aplicação analógica do prazo da usucapião extraordinária previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002. 20. A questão temporal neste caso apresenta peculiaridade, pois envolve dois momentos distintos de ocupação pelo poder público: inicialmente pelo Estado da Bahia (1983) e posteriormente pelo Município réu (2003). Contudo, para fins de caracterização da desapropriação indireta e contagem do prazo prescricional, o que importa é o momento em que o bem foi efetivamente afetado ao interesse público, independentemente do ente federativo responsável pela ocupação. 21. No caso em análise, a afetação do imóvel ao interesse público (fins educacionais) iniciou-se em 1983, sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo vintenário. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, verifica-se que quando da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos, devendo-se aplicar, portanto, o prazo da lei antiga. 22. Assim, tendo a afetação pública se iniciado em 1983, o prazo prescricional de 20 anos encerrou-se em 2003, aproximadamente 15 anos antes do ajuizamento da presente ação em 2018. A mudança de titularidade da posse do Estado para o Município não tem o condão de reiniciar o prazo prescricional, uma vez que não houve descontinuidade na afetação pública do bem. 23. A alegada promessa de indenização pelo ex-prefeito - cuja autenticidade, inclusive, é questionada - também não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, que começa a fluir da efetiva ocupação e afetação do imóvel ao interesse público, conforme pacífica jurisprudência. 24. Para além disso, ressalte-se que o autor busca, nesta ação de reintegração de posse, demonstrar sua propriedade sobre o imóvel, tentativa esta que também não lhe conferiria o direito ao bem. É sabido que a posse, enquanto instituto autônomo e distinto da propriedade, demanda comprovação de exercício efetivo e incontestável sobre a área, o que não foi evidenciado nos autos. 25. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cabe destacar que este direito possui natureza personalíssima, conforme disciplina o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, que expressamente veda a sua extensão automática a litisconsortes e sucessores do beneficiário. Assim, a concessão anterior desse benefício ao autor originário não implica, de forma automática, o deferimento de idêntica benesse a seus sucessores, os quais têm o ônus de comprovar a atual hipossuficiência econômica para que lhes seja deferido o pedido. 26. Observando que tal comprovação não foi realizada nos autos pelos sucessores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000020-93.2018.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte indefiro, portanto, a gratuidade da justiça requerida, preservando o rigor da norma processual. III- DISPOSITIVO. 27. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO suscitada pelo réu e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 28. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. 29. Revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, uma vez que não há nos autos prova da alegada hipossuficiência financeira, especialmente considerando o elevado valor atribuído à causa. 30. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ODILON PORTO SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SOUZA SANTANA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO NEVES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SOUZA SANTANA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO NEVES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ODILON PORTO SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)