Execução de Título Extrajudicial 8001009-92.2020.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001009-92.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Diogenes Lopes Barbosa Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Neto (OAB:BA36343) Executado: Nubia Sa Teles Lopes Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001009-92.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: DIOGENES LOPES BARBOSA Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO (OAB:BA36343) EXECUTADO: NUBIA SA TELES LOPES Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001009-92.2020.8.05.0243 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Em estrita observância ao devido processo legal e considerando o ônus probatório imposto legalmente a cada uma das partes (art. 373, do CPC) e o intuito de afastar potenciais alegações de nulidades, com fundamento no art. 369 do CPC determino que INTIME-SE ambas as partes, através de seus respectivos advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda há interesse na produção de outras provas, ocasião em que deverá demostrar sua pertinência. Oportunamente, registro que não há a incidência, no caso em tela, de nenhuma das hipóteses de distribuição diversa do ônus da prova permitidas no § 1°, art. 373 do CPC – caso previsto em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Com efeito, estabeleço a incidência da distribuição estática do ônus da prova. Portanto, cabe ao Autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao Requerido a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ainda, na mesma oportunidade, em observância à conjuntura processual edificada e às diretrizes estabelecidas no art. 3°, § 3° e ao art. 139, inciso V, ambos da Lei n° 13.105/2015, determino que ambas as partes manifestem expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação para possibilitar a solução consensual do conflito. Havendo interesse de ambas as partes, desde já determino a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação. Caso contrário, venha os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Seabra-BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgado procedente o pedido

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