Cumprimento de sentença 8006049-93.2020.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006049-93.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8006049-93.2020.8.05.0004 Tutela Cível Jurisdição: Alagoinhas Custos Legis: Antonio De Sousa Oliveira Advogado: Janio Figueiredo De Castilho (OAB:BA42784) Custos Legis: Alagoinhas Cartorio De Notas Custos Legis: Edileuza Pedreira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: TUTELA CÍVEL n. 8006049-93.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS CUSTOS LEGIS: ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): JANIO FIGUEIREDO DE CASTILHO (OAB:BA42784) CUSTOS LEGIS: ALAGOINHAS CARTORIO DE NOTAS e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada por ANTÔNIO DE SOUSA OLIVEIRA em face de Titular (Tabeliã – Valnísia Oliveira de Souza Calazans) do 1º Tabelionato de Notas de Alagoinhas. Objetiva o autor a revogação de procuração pública que outorgou à sua ex-esposa, Edileuza Pedreira de Santana. O autor alega que, após ter concedido a referida procuração para a venda de imóvel de sua propriedade, descobriu que sua esposa, com o apoio de seus sogros, tinha o intuito de prejudicá-lo. Com base nesses fatos, pretende a revogação da procuração. Juntou aos autos a procuração (Id. 63728158), boletim de cadastro imobiliário (Id. 63728223), áudio de whatsapp (Id. 63728295). A liminar deixou de ser concedida porque “O pedido intentado consiste em providência que pode ser adotada diretamente pela parte outorgante mediante comparecimento ao Cartório de Notas, a qualquer tempo, munido dos seus documentos pessoais e da procuração que pretende revogar, não sendo preciso declinar os seus motivos. Portanto, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto” (Id. 66022460). Conforme petição de Id. 66511346, a tabeliã havia se negado a revogar a procuração. Assistência judiciária gratuita deferida conforme Id. 155697226. Revelia da ré decretada conforme Id. 251452479. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre o direito de revogação de uma procuração pública. Nos termos do artigo 682 do Código Civil, o mandante pode revogar a procuração a qualquer tempo, independentemente de motivo justificado. O direito à revogação é inerente à vontade do outorgante, sendo desnecessária a anuência da pessoa que recebeu os poderes. No caso, o autor demonstrou, por meio de documentos e declarações, que houve uma quebra de confiança em relação à pessoa da mandatária, sua ex-esposa, o que justificaria a revogação da procuração. Além disso, a recusa por parte da tabeliã em proceder à revogação justifica a intervenção judicial para assegurar o exercício desse direito. Diante da revelia da ré, os fatos alegados na inicial devem ser tidos como verdadeiros, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer elemento nos autos que contrarie as alegações do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antônio de Sousa Oliveira para determinar a revogação da procuração pública outorgada à sua ex-esposa, Edileuza Pedreira de Santana, conforme Escritura de Procuração Pública – Ato nº 10497, Protocolo: 26260, assentada no Livro de Procuração nº 323, folha 01. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas de Alagoinhas para que proceda à anotação da revogação da procuração, conforme requerido, com as devidas comunicações e registros. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a ausência de complexidade e o trabalho realizado pelo patrono do autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedição de mandado.

Evoluída a classe de TUTELA CÍVEL (12233) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)