Procedimento Comum Cível 8007639-92.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007639-92.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Clinica Senhor Do Bonfim Ltda Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Reu: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007639-92.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CLINICA SENHOR DO BONFIM LTDA Advogado(s): PAULA PEREIRA PIRES (OAB:BA8448) REU: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s): LUCAS DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46595) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007639-92.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Cobrança intentada por CLÍNICA SENHOR DO BONFIM LTDA em face de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. A Autora relata que, desde 2011, prestava serviço de atendimento médico-hospitalar, em suas dependências, aos associados da Nordeste Saúde Empresarial e aos seus dependentes beneficiários, na forma indicada pela Ré. Narra que 01.04.2020 foi celebrado termo aditivo do contrato de prestação de serviços de credenciamento havido entre as partes, ficando acordado o reajuste de 5% para os seguintes serviços assistenciais: hemodiálise paciente crônico, hemodiálise aguda, CAPD (manutenção mensal), DPA (manutenção mensal), treinamento CAPD/APD, implante de cateter tenckhoff, implante de cateter duplo lúmen, consulta nefrológica, retirada de cateter tenckhoff, confecção de fístula arteriovenosa para hemodiálise, pacote hemodiálise sorologia positiva e hemodiainfiltração. Afirma que a partir de 2021 a Ré passou a atrasar o pagamento das notas fiscais e a oferecer glosas aos faturamentos com justificativas infundadas, cujos recursos não eram apreciados. Assevera que entrou em contato em diversas oportunidades com a Ré, exigindo o pagamento das notas fiscais e, inclusive, alertando o risco de morte aos pacientes que fazem procedimento dialítico na clínica, em caso de interrupção do tratamento. Aduz que o valor atualizado da dívida da Ré perfaz o montante de R$ 147.772,36 (valor atualizado até 31/05/2023), considerando as notas fiscais sem pagamento parcial ou integral e as glosas. Requer a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento do montante de R$ 147.772,36, acrescido de juros e correção monetária A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado entre as partes; b) instrumento particular de confissão de dívida, datado de dezembro/2016; c) cópias de cheques, emitidos nos anos de 2018 e 2019; d) termo de aditivo contratual, contendo o reajuste dos valores de alguns procedimentos médicos; e) instrumento particular de confissão de dívida, datado de dezembro/2019. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID nº 409081251. Em preliminar, impugna o valor da causa e suscita a preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que não se encontra em inadimplência com a Autora e que foram apresentadas glosas às notas fiscais não pagas, amparadas por normas contratuais. Indica, na ocasião, os fundamentos das glosas apresentadas: I. valor apresentado a maior em protocolo XML; II. relatório médico sem a assinatura e carimbo do profissional; III. hemodiafiltração não assinada pelo beneficiário em controle de frequência (CFID) e em guia; IV. pagamento das hemodiafiltrações já realizado anteriormente; V. Controle de Frequência Individual (CFID) rasurado; VI. nome e CRM do profissional executante diverge das informações do carimbo na guia; VII. profissional médico informado em guia de cobrança que diverge do profissional que assinou a guia. Requer, por fim, o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Com a peça de defesa foram juntados: contrato de prestação de serviço firmado entre as litigantes e aditivos; planilhas de pagamento; notas fiscais e comprovantes de pagamento; planilha de glosas; comprovantes de compensação de cheques. No ID nº 421356855, a Autora pede a juntada de documentos complementares, dentre os quais, estão: planilhas de débitos; e-mails e mensagens trocados entre os prepostos das litigantes; correspondência enviada pelo Diretor Geral da Autora à Ré, informando a suspensão dos atendimentos em razão da inadimplência; notas fiscais; relatório de pendência de repasse. Em réplica de ID nº 422689397, a autora refuta as preliminares e reitera os termos e pedidos da exordial. Colaciona, à peça, guias de atendimento, notas fiscais e relatórios médicos. É o relatório. DECIDO. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. De logo, verifico que o valor atribuído a causa, de R$ 147.772,36, corresponde exatamente ao proveito econômico que se pretende auferir na demanda, na forma como dispõe o art. 292, I, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa. - DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL A Ré defende o indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a Autora não juntou documentos essenciais ao ajuizamento da ação. No caso concreto, a Autora comprova que celebrou contrato de prestação de serviços com a Ré e indica os protocolos de faturamento das notas fiscais supostamente inadimplidas. Com esses elementos, o Juízo entende que já existem indícios mínimos do direito alegado para o prosseguimento da ação. De ressaltar que não se está diante de ação que exija prova pré-constituída, podendo a Autora, no curso da instrução probatória, produzir novas provas para amparar seu direito. Por tais razões, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. - DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, tratando-se de relação cível, sem vulnerabilidade processual de quaisquer das partes, aplicável a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Confira-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - DOS FATOS CONTROVERSOS Do relatar dos autos, verifico que a controvérsia fática presente na demanda reside no inadimplemento da Ré e na legalidade das glosas apresentadas. Constatando que os documentos que amparam a pretensão autoral foram apresentados de forma desordenada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, amparada no art. 373, I, do CPC, determino a intimação da Autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha contendo os procedimentos realizados e que estão com pagamento em aberto, os valores devidos para cada um deles, a informação se foram pagos parcialmente ou inadimplidos na integralidade, e os valores dos débitos corrigidos até 31/05/2023, a fim de demonstrar a este Juízo os cálculos utilizados para se alcançar o montante de R$ 147.772,36 requerido na inicial. No mesmo prazo, deve a Autora comprovar que prestou os serviços médicos constantes na planilha – o que pode ser feito através da apresentação de guias de atendimento, prontuários médicos, controle de frequência de tratamento assinado pelo paciente, ou qualquer outro documento que se destine a tal finalidade – e que emitiu a respectiva nota fiscal, fazendo a correspondência com cada um dos procedimentos indicados. Em seguida, intime-se a Ré com fundamento no art. 373, II, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das notas fiscais indicadas pela Autora, ou apresentar suas razões para o não pagamento, comprovando o fato que amparou a glosa, para cada um dos procedimentos. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 24 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLINICA SENHOR DO BONFIM LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SENHOR DO BONFIM LTDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLINICA SENHOR DO BONFIM LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SENHOR DO BONFIM LTDA em 08/04/2025 23:59.

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