Execução Fiscal 8010024-98.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8010024-98.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

15/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de PETROCASTRO COMBUSTIVEIS LTDA. em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 19:19

Publicado Decisão em 08/11/2024.

02/12/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

02/12/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Petrocastro Combustiveis Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010024-98.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: PETROCASTRO COMBUSTIVEIS LTDA. Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: PETROCASTRO COMBUSTIVEIS LTDA. com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8010024-98.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 22 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/11/2024, 09:11

Expedição de despacho.

22/10/2024, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2024, 19:51

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:25

Juntada de certidão

23/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:29

Expedição de despacho.

03/07/2024, 08:16

Expedição de decisão.

28/06/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:14

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:16

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 09:11

Decisão

•22/10/2024, 19:51

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROCASTRO COMBUSTIVEIS LTDA. em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/07/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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