Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8010492-44.2023.8.05.0146 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8010492-44.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB:PR16948) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Reu: Uvalle Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8010492-44.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Advogado(s): JOAO LEONELHO GABARDO FILHO registrado(a) civilmente como JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB:PR16948), ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890) REU: UVALLE LTDA Advogado(s): SENTENÇA R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010492-44.2023.8.05.0146 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., devidamente identificado na peça proemial, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de UVALLE LTDA, também qualificado na exordial, pelos motivos alinhados na inicial. Aduz, em síntese, que as partes celebraram um Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como objeto a CARRETA AGRICOLA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO CEMAG, ANO 2021, SERIE A 39728/0921; ARADO SUBSOLADOR HIDRAULICO, MARCA NEW HOLLAND, MODELO BALDAN, ANO 2021, SERIE 61089762003001; GRADE, MARCA NEW HOLLAND, MODELO BALDAN, ANO 2021, SERIE 61071002008001; e KIT PÁ CARREGADEIRA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO B100 MX B103, ANO 2022, SERIE BR031NDE07332. Assevera que o Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas e vencidas a partir de 16/12/2022 referente ao contrato n° 2184029 e 24/02/2023 referente ao contrato n° 2188578, estando comprovada a mora, por meio de notificação ou edital ou protesto. A peça vestibular veio instruída com instrumento procuratório e os documentos. Liminar deferida (ID n.º 414335303). Auto de busca, apreensão e depósito juntado aos autos (ID n.º 415963247). O réu regularmente citado, não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado do pedido, posto que incidente o suporte fático do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar de devidamente citado, a demandada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. O pedido se acha devidamente instruído. Ademais, o réu é revel, devendo ser aplicada in casu a regra esculpida no art. 344, do Código de Processo Civil, de forma que as alegações esboçadas na peça proemial merecem agasalho, impondo-se, assim, a procedência da ação. No caso em testilha, não se pode deixar de registrar que a presente medida foi previamente pactuada no contrato de financiamento havendo de se aplicar a máxima “pacta sunt servanda”. Desta forma, considero como de total procedência o pedido inaugural, uma vez que devidamente instruído, onde ficou demonstrada a inadimplência contratual do demandado, cabendo a apreensão do bem oferecido em garantia fiduciária, como já ocorrido. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formalizado pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de UVALLE LTDA, de conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, declaro consolidados nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito, convolando em definitiva a liminar concedida, respondendo o credor ou quem este indicar apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta ocorrida em 18/10/2023. Determino expedição de OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da posse (18/10/2023). Estando a sentença proferida em alienação fiduciária em garantia submetida apenas ao efeito devolutivo, autorizo o proprietário fiduciário a vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, devendo ser cumprido o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Quanto a declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar, entendo que a mesma não é cabível, posto que ultrapassa o objeto da presente lide, na medida em que estar-se-ia retirando do Requerido o direito de insurgir contra multas e débitos na esfera administrativa. Ademais, no dispositivo acima já fala sobre a responsabilidade do credor ou de quem este indicar, não havendo necessidade de falar sobre a responsabilidade do requerido, na medida em que a responsabilização só interessa ao ente da administração pública competente pela cobrança das multas e débitos. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente como mandado/ofício. JUAZEIRO/BA, 5 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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