Procedimento Comum Cível 8028407-90.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 25.742,16

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DEUSIANA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISADORA MARIA LOPES TAVARES

OAB/BA 19291·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA SIMOES VIEIRA

OAB/BA 62591·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA 42468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

DEUSIANA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CESTA DO POVO

Terceiro

BANCO MAXIMA

Terceiro

CREDCESTA

Terceiro

BANCO MAXIMA S/A

Terceiro

CREDCESTA E BANCO MAXIMA

Terceiro

BANCO MASTER/SA

Terceiro

BANCO MAXIMA/ CREDICESTA

Terceiro

BANCO MASTER

Terceiro

BANCO MAXIMA S.A.

Terceiro

CRED CESTA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

MP

ALCUNHA

BANCO MASTER S/A

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

08/05/2026, 20:48

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 30/03/2023 23:59.

08/05/2026, 20:48

Publicado Decisão em 16/03/2023.

08/05/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 03:49

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:17

Publicado Despacho em 25/07/2025.

15/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 05:54

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

13/02/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 10:54

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

08/05/2026, 20:48

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 30/03/2023 23:59.

08/05/2026, 20:48

Publicado Decisão em 16/03/2023.

08/05/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 03:49

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•18/09/2025, 07:08

Decisão

•18/09/2025, 06:44

15/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 08/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:17

Publicado Despacho em 25/07/2025.

15/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 05:54

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

13/02/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de MP_CIENTE DE DECISÃO

18/09/2025, 07:08

Expedição de intimação.

18/09/2025, 06:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

17/09/2025, 14:43

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de 15 VRC_Proc. 8028407_90.2022.8.05.0001_Documentos anexados e Suspender por IRDR 20

24/07/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 08:45

Expedição de intimação.

23/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 11:40

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:29

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:30

Publicado Despacho em 31/01/2025.

13/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

13/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de MODELO_CIENTE DE DESPACHO

29/01/2025, 14:14

Expedição de despacho.

29/01/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 10:20

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de 15 VRC_Proc. n. 8028407_90.2022.8.05.0001_Ciente despacho_Reitera pedido de expedição de ofício

19/11/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Deusiana Dos Santos Advogado: Sandra Regina Simoes Vieira (OAB:BA62591) Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Interessado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8028407-90.2022.8.05.0001 Parte Autora: DEUSIANA DOS SANTOS Parte Ré: BANCO MASTER S/A Ao MP, para no prazo de lei se manifestar na forma determinada no id 454790560. P.I. Salvador, 6 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8028407-90.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

06/11/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2024, 15:54

Publicado Despacho em 29/07/2024.

04/08/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

04/08/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de 15 VRC_Proc. n. 8028407_90.2022.8.05.0001_Ciente despacho

25/07/2024, 21:18

Expedição de despacho.

25/07/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:12

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:35

Juntada de certidão

24/07/2024, 08:35

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/03/2024 23:59.

22/04/2024, 23:36

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

22/04/2024, 23:36

Juntada de Petição de 15 VRC_Proc. n. 8028407_90.2022.8.05.0001_Inexistência de Débito_Cartão de Crédito Consignado_CREDCE

22/04/2024, 15:23

Publicado Despacho em 16/04/2024.

17/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

17/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 03:01

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2024, 07:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:14

Expedição de despacho.

12/04/2024, 07:14

Expedição de despacho.

12/04/2024, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 10:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 11/04/2024 09:30 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/04/2024, 10:54

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/04/2024 09:30 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/04/2024, 10:51

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2024, 09:33

Publicado Despacho em 06/03/2024.

07/04/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

07/04/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:00

Juntada de informação

30/10/2023, 13:58

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 18:11

Mandado devolvido Positivamente

14/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:24

Expedição de mandado.

01/08/2023, 08:27

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 08:20

Publicado Despacho em 28/07/2023.

29/07/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de 15 VRC-Proc. n. 8028407-90.2022.8.05.0001 - Despacho - ciência

27/07/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 07:47

Expedição de despacho.

27/07/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:24

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

12/06/2023, 10:35

Expedição de intimação.

24/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/04/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/03/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 07:21

Expedição de decisão.

14/03/2023, 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2023, 13:08

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de réplica

16/11/2022, 12:50

Expedição de carta via ar digital.

10/11/2022, 17:10

Juntada de certidão

10/11/2022, 17:08

Publicado Intimação em 13/10/2022.

01/11/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

01/11/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 14:12

Mandado devolvido Positivamente

16/09/2022, 01:41

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 19:55

Expedição de mandado.

06/09/2022, 12:50

Expedição de carta via ar digital.

06/09/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:03

Expedição de carta via ar digital.

10/06/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:53

Mandado devolvido Negativamente

23/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de DEUSIANA DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 06:47

Publicado Despacho em 21/03/2022.

28/03/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 12:31

Expedição de mandado.

24/03/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:29

Conclusos para despacho

17/03/2022, 05:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:10

Publicado Despacho em 11/03/2022.

16/03/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 06:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/03/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:29

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:28

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 18:28

Decisão

•17/09/2025, 14:43

Despacho

•23/07/2025, 08:45

Despacho

•21/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:29

Despacho

•29/01/2025, 07:53

Despacho

•28/01/2025, 10:20

Despacho

•06/11/2024, 11:38

Despacho

•06/11/2024, 09:45

Despacho

•25/07/2024, 08:21

Despacho

•24/07/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:15

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:14

Despacho

•12/04/2024, 07:12

Todos os documentos(26)

Parecer do Ministerio Público

•18/09/2025, 07:08

Decisão

•18/09/2025, 06:44

Decisão

•17/09/2025, 14:43

Despacho

•23/07/2025, 08:45

Despacho

•21/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:29

Despacho

•29/01/2025, 07:53

Despacho

•28/01/2025, 10:20

Despacho

•06/11/2024, 11:38

Despacho

•06/11/2024, 09:45

Despacho

•25/07/2024, 08:21

Despacho

•24/07/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:15

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:14

Despacho

•12/04/2024, 07:12

Despacho

•11/04/2024, 10:55

Despacho

•04/03/2024, 06:47

Despacho

•01/03/2024, 11:36

Despacho

•27/07/2023, 07:47

Despacho

•26/07/2023, 15:24

Decisão

•14/03/2023, 07:21

Decisão

•13/03/2023, 13:08

Despacho

•18/03/2022, 14:46

Despacho

•17/03/2022, 09:29

Despacho

•10/03/2022, 06:32

Despacho

•09/03/2022, 09:29