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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE MARIO DA SILVA MOTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(23)