Procedimento Comum Cível 8122196-12.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8122196-12.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ariele Ribeiro De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Neilson Cunha Vicente Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Antonia Passos Soeira Barbosa Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Edineia Souza Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Zaurito Barbosa Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Gildinete Silva Nery Britto Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Doroteia Alaide Jesus Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Ana Lucia Alves Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Tatiane Cruz Pires Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Livia Dos Santos Santana Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Meiry Emilia Muniz Goncalves Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Avani Lopes Cardoso De Freitas Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Maria Vania De Deus Costa Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Natalice Barbosa Nery Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Linea Pinheiro Rocha Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Pedro Nunes Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Sidney Da Paixao Passos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Zoraide Cerqueira Barbosa Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Cristian Passos De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Alef Goncalves Da Purificacao Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Requerido: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Requerido: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Requerido: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Nayana Cruz Ribeiro (OAB:PI4403) Requerido: 3r Petroleum Oleo E Gas S.a. Requerido: 3r Candeias S.a. Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Município De São Francisco Do Conde - Ba Terceiro Interessado: Municipio De Candeias Terceiro Interessado: Municipio De Madre De Deus Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8122196-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ARIELE RIBEIRO DE JESUS e outros (19) Advogado(s): JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO (OAB:BA26826), JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB:BA46678) REQUERIDO: REFINARIA DE MATARIPE S.A. e outros (4) Advogado(s): CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB:BA15051), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB:PI4403) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8122196-12.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., REFINARIA MATARIPE S.A. (“REFMAT”), parte ré qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração, ID 428851559, contra decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, determinando a remessa da presente ação para distribuição a uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca (ID 426451480). Fundamenta suas razões no inciso II, art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega o Embargante “omissão na r. decisão ora embargada ao não enfrentar a manifesta alegação de incompetência de quaisquer dos Juízos da Comarca de Salvador/BA para processamento da demanda, porque (i) os autores não são residentes e não estão domiciliados no município de Salvador/BA; (ii) os supostos danos ambientais teriam ocorrido na região do município de São Francisco do Conde/BA e localidades adjacentes; (iii) a sede da REFMAT está localizada também em São Francisco do Conde/BA; e (iv) a produção de provas será feita no local dos supostos fatos.” Assim, entende pela necessidade de que seja sanado o vício apontado. As contrarrazões aos aclaratórios foram acostadas no ID 431816028. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, não merecendo, porém, acolhimento nos termos a seguir fundamentado. A redação dada pelo CPC, dispõe que os Embargos de Declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame da matéria decidida. Em que pese o Código de Processo Civil ( art. 1.022 e seguintes) tenha estendido as causas de cabimento de Embargos de Declaração para além da "obscuridade, contradição, omissão ou dúvida", o que o Embargante pretende é a reforma da decisão que declinou da competência cível para a consumerista, nesta capital. Entretanto, oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça admite, numa interpretação mais extensiva ao art. 1.015 do CPC, a interposição de agravo de instrumento como recurso cabível para afastar a incompetência, considerando a gravidade das consequências da tramitação de uma causa em juízo incompetente. Oportuno o lançamento do julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018). 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.456/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022) Por todo exposto, como acima fundamentado, é impossível o exame das razões do embargante através de Embargos de Declaração. Ex Positis, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque tempestivos, e, no enfrentamento, NÃO OS ACOLHO, para MANTER a decisão atacada e determinar o prosseguimento regular do feito. Intimem-se as partes e seus patronos. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito, em Saneamento Dec. Judiciário nº 271, de 19/03/2024

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(73)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANIA DE DEUS COSTA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALICE BARBOSA NERY em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVANI LOPES CARDOSO DE FREITAS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIAN PASSOS DE JESUS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEF GONCALVES DA PURIFICACAO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAURITO BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE CERQUEIRA BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRY EMILIA MUNIZ GONCALVES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY DA PAIXAO PASSOS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILSON CUNHA VICENTE em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REFINARIA DE MATARIPE S.A. em 30/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)