Procedimento Comum Cível 8160418-15.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8160418-15.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sorte Facil Loterias Ltda Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111) Reu: Carrefour Comercio E Industria Ltda Reu: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8160418-15.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: SORTE FACIL LOTERIAS LTDA Requerido(a) REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Em relação à tutela provisória pretendida, devo dizer que o prazo concedido para a desocupação voluntária do imóvel locado obedeceu irrestritamente o que vai contido no art. 57 da Lei 8.245/91, daí porque a probabilidade do direito não está presente, de modo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8160418-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO a tutela provisória. No mais, fica designada a audiência a que alude o art. 334 do CPC para o dia 24.01.25, às 08:30h. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407867 (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 25,00) para cada uma delas. Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor de R$ 25,00 deverá ser rateado por igual entre eles. Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Salvador, 31 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORTE FACIL LOTERIAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SORTE FACIL LOTERIAS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)