Execução Fiscal 0000103-50.2015.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 0000103-50.2015.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: O Conselho Federal De Medicina Veterinária Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Advogado: Sara Raquel Pires Bispo (OAB:BA48891) Executado: Jakeline De Cassia Alves Medeiros Botelho - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000103-50.2015.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA Advogado(s): THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490), SARA RAQUEL PIRES BISPO (OAB:BA48891) EXECUTADO: JAKELINE DE CASSIA ALVES MEDEIROS BOTELHO - ME Advogado(s): DECISÃO Insta esclarecer que a decisão concedida nos autos do processo nº 0044791-92.2014.4.01.3300 (que sequer teve seu transito em julgado comprovado nos autos), relativo ao Mandado de Segurança impetrado por alguns conselhos profissionais, inclusive o de Medicina Veterinária, perdeu seus efeitos a partir de 16/03/2017, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.600/2017 (atualmente a de nº 14.025/2018), que alterou o Anexo Único da Lei Estadual nº 12.373/2011 (tabelas de custas na área do Poder Judiciário). Nesse sentido, o item II-2 das Notas Explicativas da Tabela I diz expressamente: “2) As isenções previstas na nota II-1 não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.” Assim, recolha-se as custas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000103-50.2015.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

11/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA RAQUEL PIRES BISPO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SARA RAQUEL PIRES BISPO em 18/11/2024 23:59.

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