Alvará Judicial 0001765-12.2013.8.05.0074 - TJBA

Alvará Judicial 0001765-12.2013.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Ventura Da Silva Advogado: Alfredo Fraga Dos Santos (OAB:BA21622) Requerido: De Cujus Gilson Natividade Santana Registrado(a) Civilmente Como Gilson Natividade Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0001765-12.2013.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA REQUERENTE: MARIA VENTURA DA SILVA Advogado(s): ALFREDO FRAGA DOS SANTOS (OAB:BA21622) REQUERIDO: de cujus GILSON NATIVIDADE SANTANA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 0001765-12.2013.8.05.0074 Alvará Judicial Jurisdição: Dias D'avila Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por MARIA VENTURA DA SILVA. Compulsando os autos, verifico que houve recurso de Apelação por parte da autora visando desconstituir sentença, que julgou extinto Alvará Judicial voltado ao levantamento de valores deixados em conta bancária pelo falecido Gilson Natividade Santana. A Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao Recurso de Apelação anulando a sentença recorrida, por error in procedendo, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Isso porque, Consoante se infere do documento acostado ao ID. 39279435, em 30.01.2015, cinco dias após a publicação do despacho de ID. 39279420, a Autora atravessou petição, instruída com Carta de Concessão de Pensão por Morte (ID. 39279436), deferido em 14.08.13, comprovando sua condição de dependente e companheira de Gilson Natividade Santana, falecido em 05.08.13 (ID. 39279418). Entretanto, a referida petição não foi lançada aos autos pela Serventia, fato que culminou indevidamente na extinção do feito. Desse modo, visando promover o regular prosseguimento do feito, já comprovada a condição de herdeira da parte autora do de cujus, DETERMINO que o cartório requisite informações acerca de eventuais valores de titularidade do falecido depositados em Instituições financeiras, através do Sisbajud. Diligencie-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DIAS D’ÁVILA, datado e assinado eletronicamente. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA VENTURA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENTURA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA VENTURA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON NATIVIDADE SANTANA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)