Execução Fiscal 0800115-43.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.306,76

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MARCIA MARIA DOS SANTOS DE SANT ANA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2023 23:59.

10/05/2026, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:02

Publicado Decisão em 08/03/2023.

10/05/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 08:07

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DOS SANTOS DE SANT ANA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DOS SANTOS DE SANT ANA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:06

Publicado Sentença em 08/11/2024.

05/04/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 18:49

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:50

Baixa Definitiva

29/01/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:54

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2023 23:59.

10/05/2026, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:02

Publicado Decisão em 08/03/2023.

10/05/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 08:07

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DOS SANTOS DE SANT ANA em 03/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 11:26

Sentença

•16/09/2024, 10:39

05/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DOS SANTOS DE SANT ANA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:06

Publicado Sentença em 08/11/2024.

05/04/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 18:49

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:50

Baixa Definitiva

29/01/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcia Maria Dos Santos De Sant Ana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0800115-43.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/11/2024, 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:39

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:39

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:20

Expedição de despacho.

05/09/2024, 21:19

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2023 23:59.

29/04/2023, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2023 23:59.

29/04/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 11:20

Expedição de decisão.

06/03/2023, 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2023, 11:20

Conclusos para despacho

14/02/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2022, 00:00

Petição

01/09/2021, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Petição

10/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2019, 00:00

Por decisão judicial

17/04/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/03/2019, 00:00

Petição

27/03/2019, 00:00

Mero expediente

09/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

09/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2018, 00:00

Despacho

•05/09/2024, 21:20

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 11:04

Decisão

•06/03/2023, 11:20

Decisão

•23/05/2022, 15:51

Decisão

•17/04/2019, 16:45

Despacho

•09/12/2018, 15:36