Procedimento Comum Cível 8000295-72.2016.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME

CNPJ

Reu

SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ 150735·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA 37489·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SILVA DA CRUZ

OAB/BA 37365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de contra-razões

14/04/2026, 15:05

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 05:15

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

08/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 15:40

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:47

Expedição de intimação.

13/03/2026, 14:35

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de contra-razões

14/04/2026, 15:05

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 05:15

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 17:33

Sentença

•13/03/2026, 14:35

10/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

08/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 15:40

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:47

Expedição de intimação.

13/03/2026, 14:35

Julgado procedente o pedido

13/03/2026, 14:35

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:35

Conclusos para decisão

13/03/2026, 08:32

Expedição de intimação.

13/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 14:11

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 06/06/2025 23:59.

27/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

27/08/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:23

Expedição de intimação.

29/04/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 20:41

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 20/02/2025 23:59.

27/02/2025, 17:51

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 13:41

Publicado Intimação em 30/01/2025.

01/02/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

01/02/2025, 21:34

Concedida a gratuidade da justiça a ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 047.868.055-48 (AUTOR).

20/01/2025, 08:36

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Itana Oliveira Dos Santos Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:BA37365) Autor: Itana Oliveira Dos Santos Supermercado - Me Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:BA37365) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Perito Do Juízo: Solange De Assis Guilherme Balduino Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000295-72.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): VINICIUS SILVA DA CRUZ (OAB:BA37365) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000295-72.2016.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Em observância ao princípio do contraditório, determino a intimação do réu para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as petições de IDs. 444622587 e 454098780, assim como a respeito dos respectivos documentos. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:18

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:19

Conclusos para decisão

14/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:18

Publicado Intimação em 10/05/2024.

11/05/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 19:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 21:44

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 21:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 21:09

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 21:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 19:38

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 19:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 19:09

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 02/08/2023 23:59.

30/08/2023, 19:09

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de alegações finais

18/07/2023, 17:45

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 13:51

Expedição de intimação.

13/07/2023, 16:38

Expedição de intimação.

13/07/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 12/04/2023 23:59.

02/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

30/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 19/04/2023 23:59.

30/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO em 19/04/2023 23:59.

30/06/2023, 13:52

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:05

Expedição de intimação.

24/03/2023, 09:42

Expedição de intimação.

24/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 16:42

Expedição de intimação.

16/03/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 14:39

Expedição de intimação.

16/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 10:18

Conclusos para despacho

03/05/2021, 10:56

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/01/2021 23:59:59.

10/02/2021, 10:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2020 23:59:59.

07/02/2021, 04:32

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 10:41

Expedição de intimação via Sistema.

03/12/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 15:13

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2019, 15:20

Conclusos para despacho

30/08/2019, 09:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 14:48

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/04/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:27

Publicado Intimação em 11/04/2019.

27/05/2019, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 18:14

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/12/2018 23:59:59.

01/05/2019, 04:58

Expedição de intimação.

09/04/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 13:22

Conclusos para despacho

05/04/2019, 15:25

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/09/2018 23:59:59.

09/03/2019, 02:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 12:30

Publicado Intimação em 12/12/2018.

12/12/2018, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 03:19

Expedição de intimação.

10/12/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 09:21

Conclusos para despacho

29/10/2018, 15:58

Publicado Intimação em 13/09/2018.

20/09/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 03:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 13:24

Expedição de intimação.

11/09/2018, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 08:31

Conclusos para despacho

06/09/2018, 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/06/2018 23:59:59.

13/07/2018, 00:04

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:52

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 05/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:52

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:49

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 04/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:49

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:44

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 04/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2018, 15:40

Publicado Intimação em 25/05/2018.

11/07/2018, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2018, 15:34

Publicado Intimação em 24/05/2018.

11/07/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/06/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 12:37

Conclusos para despacho

17/05/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 14:16

Conclusos para despacho

21/03/2018, 14:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 11:28

Publicado Intimação em 27/10/2017.

27/10/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2017, 00:23

Juntada de Petição de réplica

04/07/2017, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2017, 10:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2016 23:59:59.

25/02/2017, 01:57

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME em 08/11/2016 23:59:59.

24/02/2017, 02:44

Decorrido prazo de ITANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/11/2016 23:59:59.

24/02/2017, 02:44

Juntada de Petição de contestação

19/12/2016, 17:10

Conclusos para despacho

25/11/2016, 14:49

Audiência conciliação realizada para 25/11/2016 11:30.

25/11/2016, 14:48

Juntada de termo de audiência

25/11/2016, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2016, 11:34

Expedição de intimação.

27/10/2016, 14:39

Expedição de citação.

27/10/2016, 14:39

Audiência conciliação designada para 25/11/2016 11:30.

27/10/2016, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 16:12

Conclusos para decisão

21/06/2016, 14:54

Declarado impedimento ou suspeição

23/03/2016, 11:23

Conclusos para despacho

21/03/2016, 10:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2016, 17:34

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 16:40

Despacho

•23/04/2025, 20:41

Decisão

•20/01/2025, 08:36

Despacho

•06/11/2024, 11:18

Despacho

•19/08/2024, 09:19

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 07:46

Despacho

•08/05/2024, 14:15

Despacho

•13/07/2023, 16:38

Despacho

•16/03/2023, 14:39

Despacho

•01/12/2020, 15:13

Despacho

•09/04/2019, 13:21

Decisão

•05/12/2018, 09:21

Despacho

•11/09/2018, 08:31

Despacho

•22/05/2018, 12:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•08/04/2026, 17:33

Sentença

•13/03/2026, 14:35

Despacho

•23/04/2025, 20:41

Decisão

•20/01/2025, 08:36

Despacho

•06/11/2024, 11:18

Despacho

•19/08/2024, 09:19

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 07:46

Despacho

•08/05/2024, 14:15

Despacho

•13/07/2023, 16:38

Despacho

•16/03/2023, 14:39

Despacho

•01/12/2020, 15:13

Despacho

•09/04/2019, 13:21

Decisão

•05/12/2018, 09:21

Despacho

•11/09/2018, 08:31

Despacho

•22/05/2018, 12:37

Decisão

•17/05/2018, 14:16

Despacho

•03/07/2017, 10:16

Despacho

•26/10/2016, 16:12

Decisão

•23/03/2016, 11:23