Execução Fiscal 8000915-06.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 60.950,34

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JOSE ROCHA PIRES VELLOSO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

24/04/2026, 11:34

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Expedição de despacho.

19/02/2026, 08:11

Decorrido prazo de JOSE ROCHA PIRES VELLOSO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:22

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 05:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:32

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:59

Todas as movimentações(80)

Expedição de intimação.

24/04/2026, 11:34

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Expedição de despacho.

19/02/2026, 08:11

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:26

Despacho

•19/02/2026, 08:11

Decorrido prazo de JOSE ROCHA PIRES VELLOSO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:22

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 05:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:32

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:59

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 08:21

Mandado devolvido Negativamente

15/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 15:12

Expedição de mandado.

08/08/2025, 13:02

Expedição de intimação.

08/08/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 473437415

27/05/2025, 16:38

Expedição de ato ordinatório.

27/05/2025, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de JOSE ROCHA PIRES VELLOSO em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:26

Conclusos para decisão

10/12/2024, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

07/12/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

07/12/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose Rocha Pires Velloso Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161 1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000915-06.2022.8.05.0137 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] AUTOR(A): ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE ROCHA PIRES VELLOSO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes do bloqueio/restrição RENAJUD e para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir manifestação. Jacobina/BA, 12 de novembro de 2024. Jônatas Queiroz Viena Silva Diretor de Secretaria Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 8000915-06.2022.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

15/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 16:17

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose Rocha Pires Velloso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000915-06.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ROCHA PIRES VELLOSO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 8000915-06.2022.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Defiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos em nome dos executados/corresponsáveis indicados em minuta em evento de id. 379255396. DE SAÚDE/BA PARA JACOBINA/BA, 14 DE MARÇO de 2024 IASMIN LEÃO BAROUH JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

06/11/2024, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:38

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:34

Decorrido prazo de JOSE ROCHA PIRES VELLOSO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:07

Publicado Despacho em 28/05/2024.

26/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

26/06/2024, 00:59

Expedição de despacho.

24/05/2024, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 11:19

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

29/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de JOSE ROCHA PIRES VELLOSO em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:34

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

20/05/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 10:34

Expedição de ato ordinatório.

17/05/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 23:12

Juntada de outros documentos

03/04/2023, 11:36

Juntada de outros documentos

03/04/2023, 11:34

Expedição de despacho.

01/03/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 11:33

Conclusos para decisão

13/09/2022, 10:39

Juntada de informação

13/09/2022, 10:37

Expedição de ato ordinatório.

01/09/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:01

Conclusos para despacho

19/08/2022, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 22:27

Expedição de ato ordinatório.

04/08/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 11:24

Mandado devolvido Positivamente

19/07/2022, 00:48

Expedição de citação.

24/05/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:29

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 10:11

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:56

Decisão

•27/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:17

Decisão

•06/11/2024, 10:17

Despacho

•24/05/2024, 12:45

Despacho

•25/03/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:34

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:26

Despacho

•19/02/2026, 08:11

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:56

Decisão

•27/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:17

Decisão

•06/11/2024, 10:17

Despacho

•24/05/2024, 12:45

Despacho

•25/03/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:34

Despacho

•01/03/2023, 11:33

Despacho

•01/09/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:24

Despacho

•02/05/2022, 13:29