Embargos à Execução 8022498-71.2023.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8022498-71.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Velox Locacao E Transporte De Veiculos Eireli - Me Advogado: Jose Araujo De Oliveira Neto (OAB:BA44291) Embargado: Banco Santander (brasil) S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8022498-71.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: VELOX LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s): JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA44291) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022498-71.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabeleceu expressamente que as pessoas jurídicas poderão gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a situação econômica por elas alegadas mediante provas, já que a declaração de insuficiência de recursos só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. Tal entendimento foi, inclusive, sufragado em verbete sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim sendo, na forma da lei processual, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que comprove a condição alegada, já que às pessoas jurídicas não há presunção legal de hipossuficiência pela mera alegação. Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS – PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos (entidades religiosas, filantrópicas e beneficentes), desde que demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 e orientação jurisprudencial predominante no STJ). 2. Comprovada a incapacidade financeira, por meio de cópia de livro caixa, deve ser deferida a benesse. (TJ-MS - AI: 14105512020188120000 MS 1410551-20.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sobretudo balanço patrimonial atualizado, a fim de subsidiar o seu pedido de deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Em tempo, determino a correção, no mesmo prazo acima, do valor da causa, na forma do art. 292 do CPC, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar. O(A) silêncio/inércia ensejará o indeferimento da inicial, com baixa. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VELOX LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI - ME em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502165129

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(40)