Tutela Cautelar Antecedente 8163079-64.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8163079-64.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Adriano Valerio Jacome Da Silva Advogado: Raphael Afonso Silva Mattos (OAB:BA50222) Requerido: Banco Master S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8163079-64.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIANO VALERIO JACOME DA SILVA Advogado(s): RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS registrado(a) civilmente como RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS (OAB:BA50222) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8163079-64.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com PEDIDO LIMINAR proposta por ADRIANO VALÉRIO JÁCOME DA SILVA, devidamente qualificado, por intermédio de procuradores legalmente constituídos, em face de BANCO MASTER S/A, também qualificado, pelas razões expostas na exordial. Tendo em vista o contracheque mais recente juntado pela parte autora, datado de julho de 2024, em que ela percebeu a monta de R$ 14.598,71 líquidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documento comprobatório da hipossuficiência financeira alegada, coligindo declaração do imposto de renda do último exercício, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, entre outros documentos, ou, em igual prazo, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. No mais, ressalte-se que, quanto à ação de exibição de documentos, preceitua o Tema 648, do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. No presente caso, entre os requisitos supramencionados, nota-se somente a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada através de extrato acostado aos autos (ID 471875823) restando ausentes os demais documentos pertinentes, indispensáveis à propositura desta ação. Nesta senda, intime-se a parte autora para, no prazo supra, juntar aos autos documentos que comprovem pedido prévio administrativo, e, se for o caso, pagamento do custo do serviço, nos moldes do dispositivo retrotranscrito, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 05 de novembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ADRIANO VALERIO JACOME DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO VALERIO JACOME DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO VALERIO JACOME DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO VALERIO JACOME DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(44)