Execução de Título Extrajudicial 0000274-77.2015.8.05.0242 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000274-77.2015.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Carlos Da Silva Executado: Lelita Pereira Da Silva - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIVI E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo nº. 0000274-77.2015.8.05.0242 Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Autor(a): EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(a) do Autor(a):Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA Endereço do Autor(a): Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: AV. TRANCUDO NEVES, N° 1186/13° AND-ED. CATABAS CENTER, CAMINHO DAS ÁVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Réu: Nome: JOSE CARLOS DA SILVA Endereço: AVENIDA CORONEL MALTA, Nº 130, CENTRO, SAÚDE/BA, CENTRO, SAúDE - BA - CEP: 44740-000 Nome: LELITA PEREIRA DA SILVA - ME Endereço: desconhecido Advogado(a) do Réu: Endereço do Réu: Nome: JOSE CARLOS DA SILVA Endereço: AVENIDA CORONEL MALTA, Nº 130, CENTRO, SAÚDE/BA, CENTRO, SAúDE - BA - CEP: 44740-000 Nome: LELITA PEREIRA DA SILVA - ME Endereço: desconhecido A parte autora devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face da parte ré, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. O processo encontra-se paralisado, há anos. O feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. O processo se encontra sem qualquer impulso do interessado. a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi oposta pelos executados em 16 de outubro de 2015, ID 6471965, pág. 13/26. Esta, entre outras coisas, arguiu conexão entre a presente execução e a Ação de Consignação em pagamento de nº 800062-17.2015.8.05.0242. Em 16 de setembro de 2015, o autor, junta aos autos substabelecimento/procuração, aparentemente no intuito de protelar a ação que deveria cooperar para a resolução da demanda. Na oportunidade, não impugnou a exceção de pré-executividade que já se encontrava juntada aos autos. No dia 28 de dezembro de 2021, 6 (seis) anos após, compareceu nos autos, nos termos da petição ID 170974476, PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Na oportunidade informa que "as operações de crédito que justificaram a propositura desta Ação encontravam-se enquadradas em benefícios de LEI que determinava a suspensão do processo bem como a prescrição não foram regularizadas a tempo pela devedora já citada". E, por mais uma vez, suobre a petição de exceção acostada aos autos, mesmo ciente da existência da mesma, apenas requer "que se digne este Juízo a analisar a sua admissibilidade e intimar formalmente o Banco para manifestação, conforme previsto no CPC". Após, em 02 de junho de 2022, nos termos da petição ID 203633702, mais uma vez o autor comparece nos autos para, requerer a juntada de demonstrativo atualizado da dívida, sem apresentar IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que só é apresentada em 12 de março de 2024, nos termos do evento ID 435072527, INTEMPESTIVA, conforme amplamente demonstrado. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000274-77.2015.8.05.0242 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Saúde vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo deste processo, paralisado há anos, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pela parte autora por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5(cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15(quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal no caso concreto muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Acerca da matéria, veja-se julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um “balanço de culpas” e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido.(Apelação 0000161-16.1996.805.0105, Relatora Desª. Rosita Falcão Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, publicado em 23 de janeiro de 2019) Neste sentido, o eminente jurista Moniz de Aragão doutrina: "a contar da prática do último ato processual, depois de um ano paralisado, há objetiva causa de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente, de alegações da parte de que não houve negligência" (Coment., 504, 378/379 – in Contumácia das Partes). Dispõe o art. 485 do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: II – o processo ficar parado durante mais de 1(um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em caso de ausência de advogado regular habilitado em nome da parte autora, intime-se esta pessoalmente, caso haja endereço válido nos autos, atentando-se para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Em caso de impossibilidade de intimação pela incorreção do endereço indicado, com aplicação subsidiária do art. 274, parágrafo único, c/c 346 do CPC, aguarde-se o prazo recursal desta sentença da data de publicação no DJE. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, III, VI, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da superveniente falta de interesse processual demonstrada. Custas remanescentes, caso existentes, pela parte autora Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Saúde/Ba, datado e assinado eletronicamente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

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Rejeitada a exceção de pré-executividade

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8000062-17.2015.8.05.0242

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LELITA PEREIRA DA SILVA - ME em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA ABADE DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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