Procedimento Comum Cível 0000372-45.2014.8.05.0065 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000372-45.2014.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Maria Helena Dos Santos Advogado: Juarez Ferreira Machado (OAB:BA5856-A) Apelado: Maria Domingas Dos Santos Advogado: Juarez Ferreira Machado (OAB:BA5856-A) Apelado: Jose Da Hora Dos Santos Advogado: Juarez Ferreira Machado (OAB:BA5856-A) Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelado: Adriele Raimunda Dos Santos - Cpf: 092.538.835-10 Advogado: Juarez Ferreira Machado (OAB:BA5856-A) Apelado: José Roberto Dos Santos - Cpf: 108.268.455-41 Advogado: Juarez Ferreira Machado (OAB:BA5856-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Humberto Da Conceicao Santos Advogado: Juarez Ferreira Machado (OAB:BA5856-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000372-45.2014.8.05.0065 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s):JUAREZ FERREIRA MACHADO ACORDÃO DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização proposta em 30/06/2014 pelos herdeiros de Agnaldo da Conceição, falecido em 2009 em decorrência de atropelamento por veículo automotor, com o objetivo de receber a indenização do seguro DPVAT. Sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Conde – BA, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de indenização, a ser rateado igualmente entre os herdeiros José Roberto dos Santos e Adrielle Raimunda dos Santos, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Recurso de apelação interposto pela seguradora, alegando a prescrição da pretensão, visto que a demanda foi proposta mais de 3 (três) anos após o falecimento da vítima, além de defender que os autores, sendo herdeiros de sucessores prescritos, não teriam direito à indenização. Subsidiariamente, alega que a indenização deveria ser proporcional à cota hereditária devida a cada autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se ocorreu a prescrição do direito dos autores à indenização do seguro DPVAT; (ii) se o valor da indenização deve ser ajustado proporcionalmente à cota hereditária dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição alegada pela seguradora foi afastada com fundamento no art. 198, I, do Código Civil, uma vez que os autores José Roberto dos Santos e Adrielle Raimunda dos Santos eram menores de idade à época do falecimento de seu pai, José Raimundo dos Santos, em 2010. Dessa forma, a prescrição não correu em desfavor dos autores enquanto menores, sendo correta a decisão que lhes concedeu o direito à indenização. Quanto ao valor da indenização, o art. 3º, I, da Lei 6.194/74 estabelece o valor de R$ 13.500,00 no caso de morte. O art. 792 do Código Civil dispõe que a indenização por morte deve ser dividida entre o cônjuge e os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária. Considerando que a vítima deixou companheira e outros filhos, a indenização máxima de R$ 13.500,00 deve ser rateada. Metade cabe à companheira e a outra metade aos filhos, cada um recebendo sua respectiva cota. Assim, o valor devido a José Roberto dos Santos e Adrielle Raimunda dos Santos deveria corresponder a cota que caberia ao seu pai, filho da vítima do acidente, que era de R$ 2.250,00 IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar o pagamento da indenização securitária de R$ 2.250,00 com correção monetária desde a data do acidente e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: "A indenização pelo seguro DPVAT deve ser rateada entre os herdeiros da vítima, conforme a ordem de vocação hereditária, observando-se o disposto no art. 792 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/74, arts. 3º, I, e 4º; Código Civil, arts. 792 e 198, I. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0000372-45.2014.8.05.0065 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000372-45.2014.8.05.0065, em que figuram como apelante SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e como apelada MARIA HELENA DOS SANTOS e outros (5). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUMBERTO DA CONCEIÇÃO SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA HORA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Adrielle Raimunda dos Santos em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Roberto dos Santos em 28/01/2025 23:59.