Monitória 0001367-81.2010.8.05.0038 - TJBA

Monitória 0001367-81.2010.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Alcides Marques Teixeira Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Advogado: Priscilla Santos Cordeiro De Andrade (OAB:MG92951) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: MONITÓRIA (40) Número dos autos: 0001367-81.2010.8.05.0038 Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: ALCIDES MARQUES TEIXEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0001367-81.2010.8.05.0038 Monitória Jurisdição: Camacan Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de contradição na sentença proferida. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, de modo que é imprescindível que o recorrente demonstre a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida, sendo inadmissível, “portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada”[1], sendo isso o que ocorre no presente caso. No presente caso, o(a) embargante pretende o reexame do direito aplicado na sentença por meio dos embargos de declaração, o que denota a inadequação da via recursal eleita. Ademais, ao contrário do sustentado pelo exequente, sua inércia não poderia configurar abandono processual, uma vez que "a ausência de habilitação de sucessores impede o desenvolvimento válido e regular do feito, ocasionando sua extinção sem resolução de mérito, conforme preveem os arts. 485, IV e 313, § 2º, II, do CPC" (TJ-DF 07079673420208070018 1605562, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2022). Com efeito, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. IV. Em relação ao prosseguimento do processo, cumpra-se a Portaria 002/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES MARQUES TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES MARQUES TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(91)