Procedimento Comum Cível 0004951-75.2009.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004951-75.2009.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0412307-83.2012.8.05.0001. Interessado: Antonio Roberio Barbosa Arrais Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Interessado: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:SP108911) Advogado: Edilson Rodrigo Nogueira Marciano (OAB:SP293024) Advogado: Luciana De Jesus Cerqueira (OAB:BA34822) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004951-75.2009.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTERESSADO: ANTONIO ROBERIO BARBOSA ARRAIS Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL registrado(a) civilmente como LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520) INTERESSADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO (OAB:SP108911), EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO (OAB:SP293024), LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA (OAB:BA34822), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 0004951-75.2009.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANTONIO ROBERIO BARBOSA ARRAIS em face BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Aduz o autor que celebrou um “contrato em outubro de 2008, tendo como objeto o veículo da Marca VW, Modelo GOL 1.0 GIV, Ano 2008/2009, Placa JRU 8498, cor Prata, conforme cópia do documento em anexo, ajustada a necessidade do Autor ao Interesse do Réu, confiante, o primeiro, que teria, por parte do último, reciprocidade de tratamento com equilíbrio negocial.” e que “as exigências do Réu implicaram em uma escancarada afronta aos direitos do Autor que, efetivamente, pagou muito mais do que o legalmente devido, forçando-os à interposição da presente medida, para que se restabeleça o equilíbrio contratual e sejam expurgadas as cobranças Ilegais.” Em contestação, o réu aduziu que a “parte autora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, e que participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento; “Não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados, uma vez que foram fixados conforme média praticada pelo mercado financeiro; Não há que se falar em limitação de juros para Instituições Financeiras; E legal e perfeitamente cabível a capitalização de juros em período inferior ao anual; É legal, conforme entendimento pacificado, a cobrança da comissão de permanência, inexistindo, no caso, cumulação com correção monetária; Os pagamentos efetuados até então estão em total conformidade com o pactuado e que, por não haver onerosidade, não pertine o pedido de alteração do valor das parcelas”. Em réplica o autor refutou a contestação. Após despacho de provas, as partes nada requereram. Os autos foram conclusos. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. Esta providência, em alguns casos, pode estar relacionada ao art. 370 do CPC, o qual estabelece que o juiz é o destinatário final da prova, a ele cabendo determinar as provas necessárias, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, verifica-se ser hipótese de julgamento antecipado, por não ter havido requerimentos probatórios e pelo que consta nos autos ser suficiente para a resolução do mérito. 3. PRELIMINARES Não há matérias preliminares alegadas ou matérias cognoscíveis de ofício, passa-se ao mérito. 4. MÉRITO 4.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor De início, mostra-se relevante aferir se é situação apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista prescrever regramento próprio, em tese apto a modificar a conclusão final sobre o julgamento. No presente caso, a parte autora é pessoa física, destinatária final fática e econômica, atingida por ato de fornecedor, caracterizando a subsunção, no presente caso, ao conceito de consumidor referido no art. 2º do CDC, atraindo a aplicação do CDC ao caso. 4.2. Solução da controvérsia A controvérsia dos autos reside acerca da existência ou não de abusividade dos encargos cobrados como remuneração ao financiamento com garantia de alienação fiduciária utilizado na aquisição veicular. Não se trata propriamente de divergência fática, mas sim de direito. Pois bem. A initio, registra-se que embora o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15 exija que o devedor discrimine logo na inicial o valor incontroverso do débito, bem como continue a efetuar os pagamentos devidos, tal exigência é dispensável quando a parte lança dúvidas sobre todo o montante da suposta dívida, mormente quando solicita, incidentalmente, a exibição dos contratos firmados entre as partes, caso dos autos. Sobre o assunto, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em sua obra Novo Curso de Processo Civil, vol. 1, 2015: "Regra mais delicada é a inserida no § 3º do art. 330, que prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua interpretação deve ser restrita. Nenhuma consequência advirá para o autor e sua ação revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras não podem obstar o acesso à via jurisdicional." Com efeito, as teses levantadas na petição inicial são, em síntese, que os encargos são abusivos. Pois bem. Os Tribunais Superiores já pacificaram a matéria no sentido de que a mera capitalização mensal de juros ou à cobrança de juros acima de 12% ao ano não implicam imediata ilegalidade no âmbito do sistema financeiro nacional. As instituições bancárias podem proceder desta forma (Súmula n. 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). Denota-se que o autor firmou contrato de arrendamento mercantil em outubro de 2008 com o Banco do Brasil (ID Num. 300300757 - Pág. 1), com concessão de crédito no valor de R$ 33.540,00 a serem adimplidos por meio de 60 parcelas de R$ 240,04 cada, com vencimento a cada dia 6. Sob o referido contrato, afirma a parte autora serem abusivos os juros que incidiram naquele. Cabe, nesse sentir, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles. O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 2. Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.102/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 5. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis: Súmula Vinculante 7 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, no julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a sua jurisprudência, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos: “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460). Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado. A questão, portanto, pode ser colocada da seguinte forma: diante da inexistência de limitação de juros para as instituições financeiras, apenas se torna possível a alteração da taxa de juros contratada quando for demonstrada concretamente a sua abusividade. Cabe então analisar se, malgrado não limitadas ao percentual de 12% ao ano, as taxas de juros verificadas in concreto se coadunam com a média de mercado. E, cotejando o arcabouço probatório, tem-se que tanto o autor como a ré apresentaram os termos de adesão objetos da lide contendo os dados do contrato de empréstimo, na modalidade crédito pessoal, e neles há um campo reservado às taxas de juros mensal e anual: 1,38% ao mês é 17,88% ao ano [contrato, ID Num. 300300757 - Pág. 1]. Com efeito, o Banco Central do Brasil, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres. E, segundo informação publicada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), constante da Série de n°. 20749 – ‘Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos” e constante da Série de nº 25471 - ‘Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos’, a taxa média de mercado para contratos de tal espécie em outubro/2008 foi de 2,48% a.m. e 34,15% a.a. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – EXCLUSÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE 1. Consoante restou consignado na decisão de fls. 05/09-verso, o Magistrado a quo agiu com acerto ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem adequar-se à média de mercado (20,31 a.a.), tomando-se por base a planilha editada pelo BACEN (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). 2. "A capitalização de juros só é permitida quando houver expressa pactuação" (Resp 1388972/SC e Resp nº 2013/0176026-2). 3. Conforme já evidenciado na decisão agravada, analisou-se a cópia do contrato (fl.140), precisamente no item 5, "atrasos de pagamento – encargos" e detectou-se que houve a cobrança expressa da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Exclusão mantida. 4. Por fim, diante do que foi apurado, fica mantida a devolução de eventuais valores excedentes na forma simples, por se tratar de contrato de financiamento, autorizando, por conseguinte, a compensação dos mesmos com o saldo devedor. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA: Agravo Regimental, Número do /50000, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 17/09/2019) Nesses termos, o contrato entabulado entre as partes utilizou índices mensais e anuais adequados à média de mercado, NÃO configurando-se hipótese de onerosidade excessiva apta a revisão contratual. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida ao ID Num. 300301545 - Pág. 1. 6. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Transitada em julgado esta sentença, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Jequié/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Antonio Roberio Barbosa Arrais Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Interessado: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:SP108911) Advogado: Edilson Rodrigo Nogueira Marciano (OAB:SP293024) Advogado: Luciana De Jesus Cerqueira (OAB:BA34822) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004951-75.2009.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTERESSADO: ANTONIO ROBERIO BARBOSA ARRAIS Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520) INTERESSADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO (OAB:SP108911), EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO (OAB:SP293024), LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA (OAB:BA34822) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 0004951-75.2009.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Intimem-se as partes para que informem se pretendem instruir o feito, oportunidade em que deverão especificar e justificar a pertinência das provas que buscam realizar, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairá (art. 357, II do NCPC). Para tanto, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias. Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. P. Intimem-se. De Salvador p/ Jequié, em 24 de julho de 2023. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito (Secretaria Virtual)

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO BARBOSA ARRAIS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)