Execução Fiscal 0790165-10.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790165-10.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0790165-10.2018.8.05.0001. Executado: Escola Terra Prometida Ltda - Me Executado: Raimar Pereira Barbosa Advogado: Filipe Silva Barbosa (OAB:BA83641) Executado: Nilma Pereira Barbosa De Matos Advogado: Filipe Silva Barbosa (OAB:BA83641) Executado: Magali Alves Silva Barbosa Advogado: Filipe Silva Barbosa (OAB:BA83641) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0790165-10.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ESCOLA TERRA PROMETIDA LTDA - ME, RAIMAR PEREIRA BARBOSA, NILMA PEREIRA BARBOSA DE MATOS, MAGALI ALVES SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0790165-10.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador contra ESCOLA TERRA PROMETIDA LTDA ME pretendendo a cobrança de Multa de Infração, objeto do Auto de Infração nº 8800552018, nos termos da exordial. Embora citada, a empresa executada de proceder o pagamento do débito ou a garantia do juízo. Ato contínuo, foi informada a celebração de Parcelamento Administrativo dos Débitos – PAD, acarretando na suspensão da tramitação do feito (ID. 273515085). Interrompido o parcelamento, requereu o Fisco a penhora on line de valores pertencentes à empresa executada, o que lhe foi deferido (ID. 273515334). Somente após o envio da ordem de constrição, vem aos autos as sócias da empresa executada, listadas na CDA como corresponsáveis, Magali Alves Silva Barbosa, Nilma Pereira Barbosa De Matos e Raimar Pereira Barbosa, insurgindo-se contra a constrição de valores de contas por elas titularizadas. Sustentando se tratarem de verbas impenhoráveis, destinadas ao sustento próprio e das suas respectivas famílias, além de terem sido alcançadas quantias inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteiam a liberação dos valores atingidos pela ordem judicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, convém pontuar que, a despeito da denominação da petição das corresponsáveis de “Embargos à Execução”, tem-se que a referida peça cinge-se a insurgência destas contra a penhora, sem que fossem alegadas quaisquer matérias de defesa (art. 917, do CPC) passíveis de invalidar o título executivo, a dívida exequenda em si ou ainda o procedimento executivo, além de não terem sido observadas as regras processuais aplicáveis ao referido meio de defesa do executado, que possui natureza jurídica de ação autônoma, independente da Execução Fiscal, cuja petição inicial deve obedecer ao quanto previsto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015. Todavia, possível se mostra o recebimento da peça como simples petição intermediária, com fulcro no disposto no art. 854, do CPC e, sob tal aspecto, passa a ser analisada. Ao lado do fato de as quantias bloqueadas em cada uma das contas bancárias não ultrapassarem o montante equivalente a 40 salários-mínimos, o que atrairia a aplicação do entendimento predominante da jurisprudência do STJ acerca da matéria (STJ-AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022), tem que, no caso dos autos, não se buscou a localização de bens da empresa executada. Como cediço, a pessoa jurídica tem existência independente, bem como personalidade jurídica e patrimônio distintos dos sócios pessoas naturais que a integram, de modo que, entendo, far-se-ia necessária ao menos a tentativa de localização de bens penhoráveis da própria sociedade devedora, para que só então, observados os pressupostos legais, se pudesse afetar os bens das sócias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833 CPC, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, defiro o pedido formulado pela executada, para determinar o cancelamento das penhoras realizadas através do SISBAJUD, com a consequente expedição de Alvarás Eletrônicos em favor de Magali Alves Silva Barbosa, Nilma Pereira Barbosa De Matos e Raimar Pereira Barbosa, observados os valores pertencentes a cada uma delas, visando à liberação dos valores, se já transferidos para conta judicial vinculada a este processo, com as devidas atualizações, devendo as partes informarem os dados bancários de sua titularidade para efetivação da providência. Após, dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA – Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ESCOLA TERRA PROMETIDA LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMAR PEREIRA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI ALVES SILVA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA PEREIRA BARBOSA DE MATOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)