Cumprimento de sentença 8001936-97.2022.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001936-97.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Rjs Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Joao Batista Carvalho Cruz (OAB:BA51151-A) Apelante: Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Advogado: Fabio Arruda Avalle (OAB:SP493652-A) Advogado: Pedro Vilhena Pinheiro (OAB:SP508862) Advogado: Tiago Angelo De Lima (OAB:SP315459) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001936-97.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s): FABIO ARRUDA AVALLE, TIAGO ANGELO DE LIMA, PEDRO VILHENA PINHEIRO APELADO: RJS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s):JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8001936-97.2022.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação que desafia sentença de procedência de pedido de exibição de documento formulado pelo Autor/Apelado, reconhecendo que a Acionada/Apelante resistiu injustificadamente em fornecer o contrato solicitado, condenando, ainda, o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A controvérsia recursal consiste em definir se houve erro do juízo de origem ao condenar a Apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, considerando a alegação de que a parte Apelada dispunha de meios para obter o documento na esfera administrativa, sendo desnecessária a propositura da ação. 3. O caso versa sobre relação de consumo, em que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido pelos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo exigida a prova de culpa, mas apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 4. A recusa injustificada em fornecer o contrato solicitado pelo consumidor, inclusive após solicitação administrativa via PROCON, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme reconhecido pela sentença, sobretudo, porque a tese do réu (de que teria necessidade de dados do consumidor) não se sustenta, haja vista que todos os dados constavam no próprio processo administrativo. 5. A condenação às verbas sucumbenciais segue o princípio da causalidade, considerando que a Apelante deu causa à instauração do processo ao se negar a fornecer o documento em questão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou a Apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001936-97.2022.8.05.0078, em que figura, como apelante, HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, e, como apelada, RJS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do apelo para, em seu mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, ___ de __________ de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RJS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCN INDUSTRIA DE ENCAPSULAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RJS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RJS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCN INDUSTRIA DE ENCAPSULAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 18/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)