Cumprimento de sentença 8000148-45.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000148-45.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Noemia Assis Carvalho Advogado: Paulo De Argolo Neto (OAB:BA42022-A) Advogado: Tacio Sodre Castro (OAB:BA45583-A) Apelante: Adailson Batista Silva Advogado: Mariana Maria Franca De Almeida (OAB:BA34053-A) Advogado: Jorge Alves De Almeida (OAB:BA14569-A) Apelante: Silmara Goldmann Dos Santos Advogado: Mariana Maria Franca De Almeida (OAB:BA34053-A) Advogado: Jorge Alves De Almeida (OAB:BA14569-A) Interessado: Banco Bradesco Sa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000148-45.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ADAILSON BATISTA SILVA e outros Advogado(s): MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA, JORGE ALVES DE ALMEIDA APELADO: NOEMIA ASSIS CARVALHO Advogado(s):PAULO DE ARGOLO NETO, TACIO SODRE CASTRO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIA. DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. OBJETO, PREÇO E PARTES ENVOLVIDAS. IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA. QUITAÇÃO. ESCRITURA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ADIMPLEMENTO. INCONTROVÉRSIA. PREÇO. DIFERENÇA. ADIMPLEMENTO. PROVA INCONTESTE. FALTA. SENTENÇA. REFORMA. REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE. APELADA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. I - A revogação gratuidade da Justiça deferida pleiteada pela parte ex adversa do destinatário do benefício impõe a demonstração concreta da ausência dos requisitos ensejadores daquela ao beneficiário, comprovação inocorrente, na hipótese. II – A cobrança da diferença entre o preço do imóvel e o recebido pelo agente financiador da compra e venda, quando não impugnada por instrumento idôneo, hábil a demonstrar fato impeditivo do direito alegado, impõe a procedência da demanda. III – Tendo a sentença acolhido parcialmente a pretensão da peça vestibular e da reconvenção, a modificação da decisão apelada em prejuízo dos recorrentes é vedada pelo Princípio do Non Reformatio In Pejus, razão da manutenção da sentença. IV – Inexiste má-fé da parte que cobra diferença de valores não declarados quitados em registro imobiliário ou em documento que expresse a sua quitação expressamente. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000148-45.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº8000148-45.2019.8.05.0113, de Itabuna, em que figuram como Apelantes ADAILSON BATISTA SILVA e SILMARA GOLDMANN DOS SANTOS e como Apelada NOEMIA ASSIS CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILMARA GOLDMANN DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON BATISTA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA ASSIS CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON BATISTA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILMARA GOLDMANN DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILMARA GOLDMANN DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON BATISTA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(57)