Embargos à Execução 8021093-98.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8021093-98.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: F P Da Costa Auto Locadora E Transportadora Pereira - Me Advogado: Romulo Savio De Paiva (OAB:RN15499) Embargado: Tais Barbara Vieira Landim Lawinscky Advogado: Tais Barbara Vieira Landim Lawinscky (OAB:BA37100) Advogado: Paulo Ricardo Lawinscky Batista (OAB:BA39732) Embargado: Paulo Ricardo Lawinscky Batista Advogado: Tais Barbara Vieira Landim Lawinscky (OAB:BA37100) Advogado: Paulo Ricardo Lawinscky Batista (OAB:BA39732) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8021093-98.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME Advogado(s): ROMULO SAVIO DE PAIVA (OAB:RN15499) EMBARGADO: TAIS BARBARA VIEIRA LANDIM LAWINSCKY e outros Advogado(s): TAIS BARBARA VIEIRA LANDIM LAWINSCKY (OAB:BA37100), PAULO RICARDO LAWINSCKY BATISTA (OAB:BA39732) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021093-98.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FP DA COSTA AUTOLOCADORA E TRANSPORTADORA contra THAIS BARBARA V. LANDIM LAWINSCKY e PAULO RICARDO LAWINSCKY BATISTA. O embargante sustenta, em síntese, que foi surpreendido com a execução de honorários advocatícios, alegando inexistência de contrato formal que estabeleça o valor executado. Afirma que a cobrança se fundamenta apenas em uma procuração assinada, conferindo poderes ao embargado para representá-lo judicialmente, sem estipulação de valores. Alega, ainda, que o ajuste verbal inicial foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com possibilidade de ser elevado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) somente em caso de êxito. Argumenta também que houve bloqueio parcial de valores em processo anterior, configurando possível duplicidade de cobrança. Intimados, os embargados requereram a rejeição liminar dos embargos, sustentando sua intempestividade e a ausência de demonstrativo atualizado do débito. Defenderam ainda a validade do contrato, afirmando que o embargante concordou expressamente com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em parcelas, independentemente do resultado da demanda. É o que importa relatar, passo a decidir. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação do executado. No caso em questão, o embargante foi citado em 02/07/2019, o mandado foi juntado aos autos em 19/12/2019, e os embargos foram protocolados em 08/07/2019. Dessa forma, mostra-se infundada a alegação de intempestividade, uma vez que os embargos foram opostos tempestivamente, em estrita observância ao prazo legal. Quanto à alegação de duplicidade na cobrança em ações anteriores, observa-se que o embargante não anexou aos autos qualquer documento que comprove tal afirmação. Em contrapartida, os embargados esclareceram que as ações anteriores foram extintas sem resolução de mérito, sendo esta a única demanda na qual o embargante foi localizado. Dessa forma, inexiste razão para acolher a alegação de bis in idem, uma vez que não foi comprovada a existência de outras demandas ativas ou pagamentos que extinguissem a dívida exequenda. A análise do contrato de honorários anexado aos autos revela que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi estipulado como honorários iniciais, a serem pagos em duas parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem qualquer vinculação ao êxito na demanda. Nos termos do artigo 24 da Lei n.º 8.906/94, combinado com o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, passível de execução direta. Inexiste disposição contratual que condicione o pagamento ao êxito da ação, afastando, assim, a alegação de ausência de título líquido, certo e exigível. O embargante sustenta, ainda, a falta de informações adequadas sobre os valores cobrados. No entanto, além do contrato firmado entre as partes, os embargados apresentaram e-mails, que demonstram uma comunicação regular entre as partes quanto à cobrança e ao andamento do processo. Dessa forma, não se verifica qualquer vício de consentimento no presente caso. Desse modo, estando devidamente pactuados os honorários contratuais conforme o título de ID. 46442962, constante do processo apenso (n.º 0505629-55.2015.8.05.0001), verifica-se que o contrato atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos para a formação de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ademais, não há qualquer vício ou condição que comprometa a exequibilidade da obrigação, pois o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) foi estipulado de forma clara e independente do êxito da demanda. Assim, revela-se infundada a alegação de ausência de título executivo ou de qualquer elemento que descaracterize o crédito exequendo. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos do devedor e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P. R. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LAWINSCKY BATISTA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIS BARBARA VIEIRA LANDIM LAWINSCKY em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LAWINSCKY BATISTA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIS BARBARA VIEIRA LANDIM LAWINSCKY em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de F P DA COSTA AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA PEREIRA - ME em 10/05/2023 23:59.

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