Procedimento Comum Cível 8084656-66.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

ROSANA MATOS DE SOUZA

CPF

Autor

REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA

CPF

Autor

REINALDO DA CRUZ SANTANA

CPF

Autor

ROQUE COSTA SOUZA

CPF

Autor

RONALDO LIMA SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ROSANA MATOS DE SOUZA

CPF

Autor

REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA

CPF

Autor

REINALDO DA CRUZ SANTANA

CPF

Autor

ROQUE COSTA SOUZA

CPF

Autor

RONALDO LIMA SOUZA

CPF

Autor

ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ROSELI CONCEICAO MOREIRA

CPF

Autor

ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS

CPF

Autor

ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO

CPF

Autor

ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS

CPF

Autor

VOTORATIM

Terceiro

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/05/2026, 15:36

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Publicado Despacho em 10/03/2023.

08/05/2026, 21:55

Todas as movimentações(279)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/05/2026, 15:36

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 31/03/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•16/04/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:57

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 31/03/2023 23:59.

09/05/2026, 01:25

Publicado Despacho em 10/03/2023.

08/05/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 21:55

Juntada de informação

05/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de contra-razões

16/04/2026, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 05:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 11:09

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 08:42

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2026, 23:06

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:39

Publicado Despacho em 25/03/2025.

18/02/2026, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

18/02/2026, 22:40

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 20:27

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2025, 12:24

Juntada de decisão

08/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de certidão

04/11/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Reginaldo Conceicao Cerqueira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084656-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/07/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

04/07/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:12

Publicado Decisão em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 20:20

Suscitado Conflito de Competência

27/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:24

Publicado Decisão em 16/11/2023.

17/11/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:07

Conclusos para decisão

15/11/2023, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 02:14

Declarada incompetência

06/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 13:55

Conclusos para despacho

23/02/2023, 19:54

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:31

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:31

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:31

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 27/07/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 06:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 06:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 06:46

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 06:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 06:46

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 06:46

Juntada de decisão

06/10/2021, 12:45

Juntada de despacho

05/08/2021, 09:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:29

Publicado Despacho em 05/07/2021.

08/07/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 15:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:39

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:39

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2021, 08:09

Expedição de despacho.

01/07/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 10:09

Conclusos para despacho

29/06/2021, 18:52

Desentranhado o documento

29/06/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2021, 18:49

Expedição de decisão.

29/06/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:49

Juntada de despacho

29/06/2021, 18:25

Publicado Decisão em 07/06/2021.

09/06/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:19

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:55

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 08:12

Expedição de decisão.

02/06/2021, 08:12

Outras Decisões

01/06/2021, 14:59

Conclusos para despacho

01/06/2021, 04:46

Juntada de despacho

01/06/2021, 04:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 15/02/2021 23:59.

14/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:46

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:45

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:43

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:43

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:42

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:42

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:11

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:11

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 10/11/2020 23:59:59.

27/01/2021, 20:09

Publicado Despacho em 14/01/2021.

25/01/2021, 18:35

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

17/01/2021, 17:11

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:12

Publicado Decisão em 13/10/2020.

13/01/2021, 13:04

Expedição de despacho via Sistema.

13/01/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 14:14

Conclusos para despacho

12/01/2021, 11:16

Juntada de despacho inspeção

12/01/2021, 11:16

Juntada de ofício

07/01/2021, 17:18

Juntada de carta

02/12/2020, 20:27

Juntada de ofício

01/12/2020, 19:05

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 06/10/2020 23:59:59.

30/11/2020, 05:10

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 06/10/2020 23:59:59.

23/11/2020, 07:11

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 06/10/2020 23:59:59.

22/11/2020, 08:26

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 06/10/2020 23:59:59.

21/11/2020, 12:38

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 06/10/2020 23:59:59.

19/11/2020, 09:33

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.

17/11/2020, 14:56

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.

17/11/2020, 14:48

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.

17/11/2020, 12:33

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 06/10/2020 23:59:59.

17/11/2020, 12:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.

05/11/2020, 08:33

Juntada de Petição de réplica

21/10/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 06:11

Expedição de decisão via Sistema.

09/10/2020, 06:11

Juntada de Petição de contestação

02/10/2020, 11:39

Suscitado Conflito de Competência

21/09/2020, 18:23

Conclusos para despacho

21/09/2020, 11:00

Decorrido prazo de RONALDO LIMA SOUZA em 14/05/2020 23:59:59.

18/09/2020, 04:58

Publicado Decisão em 10/08/2020.

14/09/2020, 06:29

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DE JESUS DOS REIS em 14/05/2020 23:59:59.

14/09/2020, 04:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2020, 08:12

Audiência conciliação cancelada para 18/08/2020 08:15.

11/09/2020, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 08:09

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO CERQUEIRA em 14/05/2020 23:59:59.

11/09/2020, 06:20

Declarada incompetência

10/09/2020, 12:21

Decorrido prazo de ROSELI CONCEICAO MOREIRA em 14/05/2020 23:59:59.

31/08/2020, 05:41

Decorrido prazo de ROSANA MATOS DE SOUZA em 14/05/2020 23:59:59.

27/08/2020, 07:39

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CONCEICAO DE JESUS em 14/05/2020 23:59:59.

26/08/2020, 12:26

Decorrido prazo de ROSANGELA RESENDE DA SILVA LIMA em 14/05/2020 23:59:59.

26/08/2020, 12:14

Decorrido prazo de ROQUE COSTA SOUZA em 14/05/2020 23:59:59.

26/08/2020, 11:54

Decorrido prazo de REINALDO DA CRUZ SANTANA em 14/05/2020 23:59:59.

26/08/2020, 11:48

Conclusos para despacho

07/08/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 13:27

Decorrido prazo de ROSIMARE DOS SANTOS CASTRO em 14/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:23

Publicado Decisão em 09/03/2020.

10/03/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

05/03/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

05/03/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

05/03/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 16:04

Audiência conciliação designada para 18/08/2020 08:15.

04/03/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 12:23

Conclusos para despacho

12/12/2019, 11:24

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 11:24

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Sentença

•02/03/2026, 08:42

Sentença

•27/02/2026, 23:06

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 16:10

Todos os documentos(49)

Outros documentos

•16/04/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:57

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Outros documentos

•23/03/2026, 11:09

Sentença

•02/03/2026, 08:42

Sentença

•27/02/2026, 23:06

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 18:06

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 18:06

Despacho

•21/03/2025, 09:00

Despacho

•20/03/2025, 20:27

Decisão

•08/01/2025, 14:30

Decisão

•08/01/2025, 14:30

Certidão

•04/11/2024, 16:39

Certidão

•04/11/2024, 16:39

Certidão

•04/11/2024, 16:39

Decisão

•27/11/2023, 20:20

Decisão

•27/11/2023, 16:32

Decisão

•14/11/2023, 02:14

Decisão

•06/11/2023, 14:07

Despacho

•08/03/2023, 18:05

Despacho

•02/03/2023, 13:55

Decisão

•06/10/2021, 12:45

Decisão

•06/10/2021, 12:45

Despacho

•05/08/2021, 09:04

Despacho

•05/08/2021, 09:04

Despacho

•01/07/2021, 08:09

Despacho

•30/06/2021, 10:09

Despacho

•29/06/2021, 18:25

Despacho

•29/06/2021, 18:25

Decisão

•02/06/2021, 08:12

Decisão

•01/06/2021, 14:59

Despacho

•01/06/2021, 04:45

Despacho

•01/06/2021, 04:45

Despacho

•12/01/2021, 14:14

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 11:06

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 11:06

Decisão

•21/09/2020, 18:23

Decisão

•10/09/2020, 12:21

Decisão

•05/03/2020, 16:04