Procedimento Comum Cível 8164029-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8164029-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Maria Carvalho De Carvalho Advogado: Jamille Leoni Cerqueira (OAB:BA34484) Reu: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8164029-73.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ANA MARIA CARVALHO DE CARVALHO Requerido(a) REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8164029-73.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora ajuizou ação ordinária, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para reduzir o valor da parcela do Plano de Saúde para o montante de R$ 2.103,97 (dois mil cento e três reais e noventa e sete centavos), a ser reajustado pelos índices admitidos pela ANS. Em síntese, alega que mantém contrato com o Plano de Saúde desde junho de 1998, sendo que, em fevereiro de 2024, foi surpreendida com aumentos ilegais no valor da mensalidade. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é um instituto processual por meio do qual o juiz concede uma determinada prestação jurisdicional, antes de esgotadas todas as fases processuais necessárias à formação definitiva do seu convencimento, a fim de evitar que a demora natural do processo provoque danos irreparáveis ao requerente da medida. Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A esses requisitos, soma-se a possibilidade de exigência de prestação de caução como condição para o deferimento da medida. No caso da tutela antecipada, exige-se ainda a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), sendo certo que tal requisito pode ser afastado no caso concreto com base na garantia de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). In casu, entendo que a probabilidade do direito evocado pela parte não está suficientemente demonstrada, pelo menos num panorama de cognição sumária, própria da fase em que nos encontramos. É que os documentos juntados pela autora não demonstram que os reajustes aplicados pelo plano de saúde foram superiores àqueles autorizados pela Agência Nacional de Saúde - ANS, não havendo qualquer documento oficial que confirme os índices informados na tabela de ID. 472396182, produzida unilateralmente pela parte autora. Ademais, os reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS não vinculam os planos de saúde coletivos na modalidade de autogestão, como é o caso da CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de modo que é possível aplicar índices superiores àqueles definidos pela agência reguladora, desde que não haja abusividade. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PLANO DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE - APLICAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTADO PELA ANS - IMPOSSIBILIDADE - PLANO COLETIVO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Os planos de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 608 d STJ. O limite de reajuste máximo fixado pela RN ANS 171/08 restringe-se aos planos individuais e familiares, de modo que não há previsão legal para aplicação da norma aos planos coletivos. Demonstrado através de estudo atuarial que a tendência do plano assistencial é de envelhecimento, com mais de 50% (cinquenta por cento) de beneficiários acima da faixa etária 49+ (quarenta e nove mais) o reajuste praticado não foi abusivo pois fundamentado no restabelecimento do equilíbrio financeiro do plano. (TJ-MG - AC: 10000200363604001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) Assim, não há como afirmar, a priori, a verossimilhança das alegações autorais, sendo necessário aprofundar a instrução do feito para verificar a suposta abusividade dos índices de reajustes aplicados pela ré. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar requerida. Face à comprovação da necessidade econômica, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Postergo a designação da audiência de conciliação para a fase de saneamento. Cite-se o réu para tomar conhecimento da ação e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no prazo legal implicará em revelia, podendo ser consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 6 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA CARVALHO DE CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA MARIA CARVALHO DE CARVALHO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/08/2025 23:59.

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