Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Representante: Municipio De Valenca
Apelante: Municipio De Valenca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8002913-92.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s):
APELADO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091-A), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883-A), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134-A) DESPACHO Considerando o princípio do contraditório substancial e vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9 e 10, do CPC, bem como que a presunção de hipossuficiência contida no art. 99, §3º, do CPC somente alcança as pessoas físicas,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DESPACHO 8002913-92.2022.8.05.0271 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia do balanço patrimonial, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa, e demonstrações contábeis referente aos últimos 3 anos, cópia da declaração do imposto de renda pessoa jurídica dos três últimos exercícios, cópia dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses referente às contas da pessoa jurídica nos bancos indicados no documento contido no processo de origem, bem e outros documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Após, retornem os autos conclusos. P. I. C. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS11