Execução Fiscal 0001014-79.2003.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 26.798,93

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

OAB/BA 1183·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA

OAB/BA 13861·CPF·Representa: Autor

HERVAL DA SILVA MOURA

OAB/BA 53195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

AILTON OLIVEIRA DAS NEVES

CPF

Reu

ELENICE ALMEIDA REBELO DA CONCEICAO

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE SABOES JACOBINA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DAS NEVES em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ELENICE ALMEIDA REBELO em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE SABOES JACOBINA LTDA em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

22/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DAS NEVES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:03

Baixa Definitiva

07/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 05:16

Expedição de intimação.

17/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:51

Expedição de ato ordinatório.

17/06/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:50

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DAS NEVES em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ELENICE ALMEIDA REBELO em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE SABOES JACOBINA LTDA em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

22/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:50

22/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DAS NEVES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:03

Baixa Definitiva

07/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 05:16

Expedição de intimação.

17/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:51

Expedição de ato ordinatório.

17/06/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:50

Recebidos os autos

12/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:47

Juntada de certidão

12/05/2025, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de ELENICE ALMEIDA REBELO em 03/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

25/11/2024, 23:35

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

24/11/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Industria E Comercio De Saboes Jacobina Ltda Advogado: Herval Da Silva Moura (OAB:BA53195) Executado: Elenice Almeida Rebelo Executado: Ailton Oliveira Das Neves Advogado: Herval Da Silva Moura (OAB:BA53195) Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Andre Angelo Ramos Coelho Mororo (OAB:BA1183-A) Advogado: Andre Luiz Rodrigues Lima (OAB:BA13861) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0001014-79.2003.8.05.0137 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABOES JACOBINA LTDA, ELENICE ALMEIDA REBELO, AILTON OLIVEIRA DAS NEVES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes Executadas/Apeladas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoarem, querendo, o recurso de apelação interposto. Jacobina/BA, 6 de novembro de 2024 Márcia Regina de Jesus Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0001014-79.2003.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE SABOES JACOBINA LTDA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:36

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE SABOES JACOBINA LTDA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:28

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DAS NEVES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 22:45

Expedição de sentença.

19/08/2024, 10:38

Expedição de despacho.

19/08/2024, 09:34

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:02

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:38

Publicado Despacho em 01/03/2024.

03/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

03/03/2024, 01:08

Expedição de despacho.

28/02/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:31

Conclusos para decisão

01/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 22:39

Juntada de Petição de contestação

31/07/2023, 22:39

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

30/06/2023, 20:53

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

15/06/2023, 10:09

Mandado devolvido Negativamente

31/05/2023, 02:33

Expedição de mandado.

04/05/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:40

Expedição de Carta precatória.

03/05/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 19:51

Conclusos para decisão

09/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:07

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

26/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2022, 00:00

Documento

16/05/2022, 00:00

Documento

16/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2022, 00:00

Expedição de Ofício

13/05/2022, 00:00

Documento

19/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

18/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/12/2020, 00:00

Expedição de Ofício

17/12/2020, 00:00

Documento

17/12/2020, 00:00

Documento

10/02/2020, 00:00

Documento

23/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2020, 00:00

Documento

16/12/2019, 00:00

Expedição de Ofício

10/12/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/10/2016, 00:00

Expedição de documento

26/07/2016, 00:00

Correção de Classe

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2011, 00:00

Carta precat. - expedida

01/09/2008, 00:00

Baixa de carga de advogado

06/09/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

04/06/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

30/05/2007, 00:00

Baixa de carga de advogado

25/05/2007, 00:00

Citacao - deferida

25/05/2007, 00:00

Carga ao juiz

08/02/2007, 00:00

Baixa de carga de advogado

06/02/2007, 00:00

Carga ao advogado

18/12/2006, 00:00

Autos - vista faz. publica

10/11/2006, 00:00

Carga ao juiz

07/11/2006, 00:00

Baixa de carga de advogado

07/11/2006, 00:00

Concluso ao juiz

06/11/2006, 00:00

Processo autuado

06/10/2003, 00:00

Processo distribuido manualmente

30/09/2003, 00:00

Acórdão

•18/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:08

Sentença

•19/08/2024, 10:38

Sentença

•19/08/2024, 09:34

Despacho

•28/02/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 08:51

Despacho

•11/04/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 15:17

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:50

Acórdão

•18/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:08

Sentença

•19/08/2024, 10:38

Sentença

•19/08/2024, 09:34

Despacho

•28/02/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 08:51

Despacho

•11/04/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•11/10/2016, 15:11

Despacho

•11/07/2016, 09:02

Despacho

•11/07/2016, 09:02

Ato Ordinatório

•11/07/2016, 09:02

Ato Ordinatório

•11/07/2016, 09:02

Despacho

•11/07/2016, 09:01

Despacho

•11/07/2016, 09:01

Despacho

•11/07/2016, 09:01

Despacho

•11/07/2016, 09:01

Despacho

•11/07/2016, 09:01

Despacho

•11/07/2016, 09:01

Despacho

•11/07/2016, 09:01