Embargos à Execução 0302469-91.2012.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 0302469-91.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Camacari Embargado: Setel Construtora Ltda Perito Do Juízo: Marcia Cristina Jesus Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0302469-91.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EMBARGADO: SETEL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0302469-91.2012.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS ao cumprimento de sentença deflagrado por SETEL CONSTRUTORA LTDA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA n. 0001807-65.1996.8.05.0039. Alegou excesso de execução nos valores apresentados nos autos do processo em apenso, devido a utilização de índices impróprios de atualização monetária, haja vista que houve uma inobservância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual requereu o indeferimento da planilha de cálculo apresentada, bem como a determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de uma planilha de cálculos devidamente corrigida. Apontou como devidos, conforme planilha de ID 38671489, o valor de R$ 141.709,16 (cento e quarenta e um mil, setecentos e nove reais e dezesseis centavos), atualizados até 24 de agosto de 2012. Intimada para impugnação, A SETEL CONSTRUTORA LTDA., por sua vez, aduziu a inexistência de excesso de execução, haja vista que o cálculo de correção monetária obedeceu o índice oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, já quanto aos cálculo dos juros de mora foi aplicado o percentual de 0,5% até 10 de janeiro de 2003, respeitando-se o Código Civil de 1916, e após esta data, aplicou-se o percentual de 1%, em conformidade com a nova legislação civil. Informando a inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sem a presença de uma recomposição do valor do débito, pois esta situação causaria disparidade entre a partes, ferindo o principio constitucional da isonomia, e salientando que a aplicação da incidência única do índice disposta no art. 1º-F da Lei 9.494/97 somente deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Após apreciação das alegações e planilha de cálculo de ambas as partes, constata-se que a controvérsia reside sobre os índices de correção monetária e juros de mora aplicados para atualização, de modo que se faz necessário, conforme requerimento da própria embargante, a realização de prova pericial contábil para que se verifique a adequação da cobrança com a norma que regulamenta a matéria. Em decorrência do exposto, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DA CONTABILISTA MÁRCIA CRISTINA JESUS FREITAS, CRC-BA 023517/O, CPF nº 628.608.445-20, CNPC: 5534, e-mail [email protected], [email protected], domiciliada nesta cidade de Camaçari, no endereço profissional Rua Acácia Vermelha, nº 01, Loja 02, Gleba E, CEP 42804-560, para que, no prazo máximo de quinze dias, apresente a este Juízo proposta de honorários para realização da diligência determinada nos autos, a ser ulteriormente custeada pela própria embargante. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 14 de dezembro de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SETEL CONSTRUTORA LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SETEL CONSTRUTORA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SETEL CONSTRUTORA LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)

legal