Usucapião 0500966-41.2018.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 0500966-41.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Joao Vargas Leal Junior Registrado(a) Civilmente Como Joao Vargas Leal Junior Advogado: Brisa Reboucas Carneiro (OAB:BA58093) Terceiro Interessado: Sonia Maria Dos Santos Pimentel Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 0500966-41.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CUSTOS LEGIS: PAULO VICENTE BRIANTI Advogado(s): GISELE CRISTINA BRIANTI PROVEDEL (OAB:BA15306), CRISTIANE LAGE MOREIRA (OAB:BA14184) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VARGAS LEAL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO VARGAS LEAL JUNIOR Advogado(s): BRISA REBOUCAS CARNEIRO registrado(a) civilmente como BRISA REBOUCAS CARNEIRO (OAB:BA58093) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0500966-41.2018.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Custos Legis: Paulo Vicente Brianti Advogado: Gisele Cristina Brianti Provedel (OAB:BA15306) Advogado: Cristiane Lage Moreira (OAB:BA14184) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião proposta por PAULO VICENTE BRIANTI em face de JOÃO VARGAS LEAL JÚNIOR. Alega inicialmente a parte autora que arrematou, em leilão ocorrido no dia 15/08/2005, o terreno situado em Jauá, Distrito de Vila de Abrantes, Município de Camaçari/BA, matriculado sob o nº. 213, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca da Mata de São João. Afirma que o imóvel hoje faz parte do Condomínio Parque das Dunas, lote identificado com o nº. 05 da Quadra HS, medindo uma área total de 2.000m2 (dois mil metros quadrados). Segue alegando que João Vargas Leal e sua esposa venderam o referido imóvel ao Sr. Geilson Pinheiro dos Santos, mas que não houve alteração da titularidade, perante o cartório de registro de imóveis competente; que em razão do não pagamento das taxas condominiais, houve a execução da Ação de Cobrança de taxas condominiais, tendo sido penhorado o próprio imóvel e levado a leilão; que a carta de arrematação do bem pelo Autor foi lavrado pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns (Piatã) da Comarca de Salvador-Ba. Diz que realiza o pagamento mensal das taxas condominiais e do Imposto Predial Urbano, desde 15/08/2005 até a data atual, e que desde 2005, contrata os serviços do Sr. Rosival Azevedo dos Santos para cuidar e proceder à limpeza do imóvel, demonstrando a posse contínua, mansa e pacífica do bem, pelo prazo ininterrupto de 10 (dez) anos, através de justo título e boa-fé. Por isso requer a procedência do pedido para que seja declarada, por sentença, a propriedade do autor sobre o imóvel usucapiendo. Dentre os documentos que acompanham a inicial encontram-se: Contrato de Compra e Venda firmado com Geilson (ID 318338746); Carta de Arrematação do imóvel em favor do Autor (ID 318338726); pedido de certidão do imóvel (ID 318338887); recibos de pagamentos (ID 318338894); memorial descritivo (ID 318339113). A Procuradoria da União manifestou-se em ID 318339287 informando que não possui interesse no feito. A Procuradoria do Município de Camaçari, manifesta-se em ID 318339158 informando que não possui interesse no feito. A Procuradoria do Estado da Bahia se manifestou em ID 318339145 informando que não possui interesse no feito. Sentença, ID 318339278, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ID 318339283. Decisão, ID 318339292, este Juízo acolheu os embargos e declarou nula a sentença de extinção. O réu peticionou ao ID 318339302, se declarando citado e anuindo com o pedido constante na petição inicial de usucapião. Sonia Maria dos Santos, confinante, manifesta concordância com o pedido do autor, ID 318339304; Sérgio Luiz, confinante, manifesta concordância com o pedido do autor, ID 318339413; Marcus Flores, confinante, manifesta concordância com o pedido do autor, ID 318339434; Ivan Viegas, confinante, manifesta concordância com o pedido do autor, ID 318339446. Despacho determina vistas ao Ministério Público, ID 318339613. Certidão de remessa da intimação para o portal eletrônico, ID 318339617. Despacho, ID 318339625, intimou a parte autora para juntar aos autos a certidão atualizado do imóvel e determinou a expedição do edital. Certidão atualizada do imóvel, ID 318339636. Edital expedido, ID 402458052. Certidão de publicação de edital, ID 408029363. Certidão de decurso de prazo, ID 420936673. Decisão, ID 428093395, observou que a usucapião não se encaixa aos fatos descritos na inicial, uma vez que o autor relata ter comprado o imóvel em leilão e a usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade. Assim, intimou a parte autora para emendar a inicial, adequando-a. Petição ao ID 443681075, a parte autora apresenta emenda a inicial, requerendo que a presente ação seja julgada procedente, para que o imóvel objeto da lide seja adjudicado ao patrimônio do Autor, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mata de São João, onde o bem encontra-se matriculado sob o nº. 2852 e no registro auxiliar nº. 03, sob o nº. 586. Ato Ordinatório, ID 444293850, intimou o réu para ciência e manifestação acerca da emenda à inicial de ID 443681075. Certidão de decurso de prazo, ID 460997442. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é salutar esclarecer que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Conforme consta dos autos, o autor alega ter adquirido o imóvel situado em Jauá, Distrito de Vila de Abrantes, Município de Camaçari/BA, matriculado sob o nº. 2852 e no registro auxiliar nº. 03, sob o nº. 586, em leilão ocorrido em 15/08/2005. Afirma que o réu JOÃO VARGAS LEAL JÚNIOR e sua esposa venderam o referido imóvel a terceiro, mas não houve a devida alteração da titularidade no cartório de registro de imóveis. Diante do não pagamento das taxas condominiais, o imóvel foi penhorado e levado a leilão, sendo adquirido pelo autor. Desde então, o autor alega realizar o pagamento mensal das taxas condominiais e do Imposto Predial Urbano, demonstrando a posse contínua, mansa e pacífica do bem. O réu JOÃO VARGAS LEAL JÚNIOR, apesar de devidamente citado, manifestou concordância com o pedido constante na petição inicial de usucapião (ID 318339302). Além disso, os confrontantes do imóvel também manifestaram concordância com o pedido do autor. Consta ainda que, em atendimento a decisão anterior, a parte autora emendou a inicial, adequando-a para requerer a Adjudicação Compulsória do imóvel (ID 443681075), e o réu quedou-se inerte quanto à intimação para manifestação sobre a emenda 460997442. A Ação de Adjudicação Compulsória é cabível quando, conforme art. 1.418, do CC/02, formado o direito real, seu titular exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda e a mesma não for outorgada. A presente ação garantirá então ao titular do direito real, a passagem do bem imóvel para seu nome. Vejamos os julgados a seguir transcritos: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA da ação e IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e incompetência territorial rejeitadas. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Comprovada os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido com a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora. Reconvenção alegando débitos que não foram efetivamente comprovados. Improcedência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000924-06.2022.8.26.0654; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) (destaque nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO EM AUTOS DE INVENTÁRIOS - INÉRCIA DOS HERDEIROS EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREVALÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - Havendo pedido expresso em ação de inventário, considera-se que os herdeiros tiveram ciência inequívoca do interesse do comprador em efetuar a transferência do imóvel. III - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí recorrentes. IV - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchida alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.022231-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024) (destaquei) Para o deferimento da medida, é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Da análise dos documentos juntados, quais sejam: Certidão atualizada do imóvel (ID 318339636), Contrato de Compra e Venda firmado com Geilson (ID 318338746); Carta de Arrematação do imóvel em favor do Autor (ID 318338726); recibos de pagamentos (ID 318338894); memorial descritivo (ID 318339113), verifica-se que o autor comprovou a existência de obrigação oriunda de instrumento particular de transação, com a perfeita identificação e descrição do bem, a quitação integral do preço e a anuência do réu em proceder com a outorga. Diante do exposto, e considerando-se que a Ação de Adjudicação Compulsória é cabível sempre que houver impedimento pessoal ou recusa para que se faça uma escritura de compra e venda, para que seja realizado o registro da operação no Registro de Imóveis e as documentações juntadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, ADJUDICO em favor do autor PAULO VICENTE BRIANTI, o imóvel objeto da presente lide, qual seja: o terreno situado no Condomínio Parque das Dunas, lote nº. 05 da Quadra HS, localizado em Jauá, Distrito de Vila de Abrantes, Município de Camaçari/BA, medindo uma área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados), matriculado sob o nº. 2852 no Cartório de Registro de Imóveis de Mata de São João. Determino que se efetive a transcrição do imóvel objeto da lide, lavrando-se do devido registro no Cartório de Registro de Imóveis de Mata de São João, em nome do autor PAULO VICENTE BRIANTI. Condeno a parte ré às custas e aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, em atenção ao disposto nos artigos 82, §2º e 85, 2º, ambos do CPC. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Camaçari/BA, 05 de novembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VARGAS LEAL JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICENTE BRIANTI em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício

Decorrido prazo de PAULO VICENTE BRIANTI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VARGAS LEAL JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Juntada de termo de remessa

Expedição de Ofício.

Expedição de despacho.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

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