Procedimento Comum Cível 0538477-61.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0538477-61.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:59

Baixa Definitiva

20/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de PABLO DIEGO REIS FERREIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:52

Publicado Intimação em 08/11/2024.

01/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

01/12/2024, 00:28

Publicado Intimação em 08/11/2024.

01/12/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

01/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Celso Almeida De Magalhaes Advogado: Jose Antonio Viana Dos Santos (OAB:BA15114) Interessado: Goncalo Alves Dos Santos Advogado: Pablo Diego Reis Ferreira (OAB:BA33830) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0538477-61.2016.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] INTERESSADO: CELSO ALMEIDA DE MAGALHAES INTERESSADO: GONCALO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA - META 02 - CNJ Em 20.06.2016, CELSO ALMEIDA DE MAGALHAES, qualificado nos autos e com advogado devidamente constituído, ajuizou a presente ação cautelar inominada, em face de GONÇALO ALVES DOS SANTOS, também individuado nos autos, alegando, em resumo, que as partes firmaram um contrato de locação de um galpão; que a parte autora custeou diversas benfeitorias no imóvel; e que após findo o contrato, o autor não conseguiu retirar seus bens do galpão, em virtude de resistência da ré. A ré ofereceu contestação no Id 247826317, suscitando, preliminarmente, a incompetência do juízo da comarca de Salvador em virtude de as partes terem elegido "o foro da comarca de Lauro de Freitas para dirimir qualquer dúvida sobre este instrumento" (cláusula 18º do contrato de locação). O juízo da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador declarou-se incompetente (Id 422866747). Em seguida, vieram os autos a este juízo. As partes devidamente intimadas para tomaram ciência da chegada dos autos a este juízo e pleitear o que entenderem de direito, sob a consequência da inércia, o arquivamento com baixa, manteram-se inertes, conforme a certidão cartorária Id 465099391. É O RELATÓRIO. DECIDO. É público e notório a cumulação de processos entre a 1.ª e 2.ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca, até, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior. Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, que tramite há anos, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei. Ante a ausência de angularização processual, fica dispensado do pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos Réus. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0538477-61.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

Juntada de intimação

06/11/2024, 17:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/11/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

25/09/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 11:29

Despacho

•25/01/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Celso Almeida De Magalhaes Advogado: Jose Antonio Viana Dos Santos (OAB:BA15114) Interessado: Goncalo Alves Dos Santos Advogado: Pablo Diego Reis Ferreira (OAB:BA33830) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0538477-61.2016.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] INTERESSADO: CELSO ALMEIDA DE MAGALHAES INTERESSADO: GONCALO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA - META 02 - CNJ Em 20.06.2016, CELSO ALMEIDA DE MAGALHAES, qualificado nos autos e com advogado devidamente constituído, ajuizou a presente ação cautelar inominada, em face de GONÇALO ALVES DOS SANTOS, também individuado nos autos, alegando, em resumo, que as partes firmaram um contrato de locação de um galpão; que a parte autora custeou diversas benfeitorias no imóvel; e que após findo o contrato, o autor não conseguiu retirar seus bens do galpão, em virtude de resistência da ré. A ré ofereceu contestação no Id 247826317, suscitando, preliminarmente, a incompetência do juízo da comarca de Salvador em virtude de as partes terem elegido "o foro da comarca de Lauro de Freitas para dirimir qualquer dúvida sobre este instrumento" (cláusula 18º do contrato de locação). O juízo da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador declarou-se incompetente (Id 422866747). Em seguida, vieram os autos a este juízo. As partes devidamente intimadas para tomaram ciência da chegada dos autos a este juízo e pleitear o que entenderem de direito, sob a consequência da inércia, o arquivamento com baixa, manteram-se inertes, conforme a certidão cartorária Id 465099391. É O RELATÓRIO. DECIDO. É público e notório a cumulação de processos entre a 1.ª e 2.ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca, até, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior. Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, que tramite há anos, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei. Ante a ausência de angularização processual, fica dispensado do pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos Réus. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0538477-61.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PABLO DIEGO REIS FERREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de intimação

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

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