Procedimento Comum Cível 8000239-45.2015.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000239-45.2015.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gercino Jose De Oliveira Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS 1ª Vara Cível, Consumo, Comercial e Registros Públicos Processo n. 8000239-45.2015.8.05.0156. AUTOR: GERCINO JOSE DE OLIVEIRA. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000239-45.2015.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de liça de idos antigos, sob a rubrica de que o direito de construir do autor foi vilipendiado pela requerida, em razão dos cabos condutores de eletricidade invadirem seu bem de raiz, impossibilitando a edificação, conforme seu intento, e que, para mudança das instalações, apresentara, a acionada, custo de mais de quinze mil reais. Feito saneado e necessária a aferição de prova. Tenho que, quanto à prova pericial, conhecimentos técnicos ajudariam no deslinde do feito. Mas, mais importante que o conhecimento do expert, revela-se a informação, por parte da prefeitura, quanto à alocação do poste condutor dos fios, assim como tempo, respeito a código de postura/plano diretor, que não deixa de trazer elementos técnicos. Neste prisma, Oficie-se à prefeitura (Secretaria de Obras), a fim de que, em até 30 dias, forneça, através de seu corpo técnico, engenharia/jurídico, as seguintes informações, com croqui, se possível e documentos que entender pertinentes, quanto ao imóvel descrito na inicial, fotos inclusas: a) Os fios/poste que conduzem eletricidade, propriedade/posse da requerida, foram estabelecidos há muito tempo no local objeto de litígio (precisar, se possível, o lapso temporal)? b) Aquele mobiliário urbano, poste/fio, está afixado respeitando-se o código de postura/plano diretor? c) O poste/fio está invadindo a área de posse/propriedade do autor? d) a construção do autor está dentro das normas e posturas municipais/plano diretor? e) Há limitação do direito de construir do autor, ocasionado pela afixação do poste/fio? Outras ponderações que entender relevantes. O (s) profissional (is) deverá (ão) informar nos autos o dia em que a diligência será realizada, até 15 dias de antecedência, a possibilitar, caso queiram, o acompanhamento pelas partes, devendo o cartório intimar incontinenti as partes, através de seus causídicos. Atento a prefeitura, ao comando do art. 77, IV, § 2º, CPC. Ainda, intimem-se as partes a pontuar a necessidade, especificadamente, de prova oral, pena, indeferimento in limine. Cumpra-se com celeridade. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício, dispensando a emissão de outro para esta finalidade. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 30/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS-BAHA em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)