Procedimento Comum Cível 8000435-56.2016.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 3.589,91

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA COSTA MENDES

OAB/BA 4603·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALVES BASTOS

OAB/BA 39851·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

CREA

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO]

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE IVANILDO TAVARES FERREIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:16

Juntada de certidão

23/02/2026, 11:09

Juntada de certidão

23/02/2026, 10:55

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 12:50

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:24

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:40

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 16:37

Despacho

•23/02/2026, 17:16

26/02/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:16

Juntada de certidão

23/02/2026, 11:09

Juntada de certidão

23/02/2026, 10:55

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 12:50

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:24

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:16

Publicado Despacho em 08/11/2024.

24/11/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Reu: Luiz Alberto Pereira Da Costa Advogado: Alexandre Alves Bastos (OAB:BA39851) Interessado: Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia [3 Regiao] Perito Do Juízo: Jose Ivanildo Tavares Ferreira Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000435-56.2016.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PARTE RÉ: REU: LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000435-56.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cumpra-se o despacho id. 336227705 Publique-se Santo Amaro-BA, 4 de abril de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Reu: Luiz Alberto Pereira Da Costa Advogado: Alexandre Alves Bastos (OAB:BA39851) Interessado: Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia [3 Regiao] Perito Do Juízo: Jose Ivanildo Tavares Ferreira Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000435-56.2016.8.05.0228 AUTOR: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA RÉU: LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000435-56.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Ciência às aprtes da ausência de manifestação do perito noemado para que se manifestem requerendo o que de direito. Reitere-se a notificação do perito para que responda ao juízo em 15 dias, como ordenado, sob pena de responsabilização. Paralelamente, CERTIFIQUE o cartório acerca da existência de peritos AVALIADORES JUDICIAIS, cadastrados no sistema PERITOS/TJBA, indicando os dados de 03 (três) profissionais, que atuem nesta comarca, ou na impossibilidade, em comarca vizinha, para que seja viabilizada eventual nomeação de novo perito. Publique-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:52

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2024, 12:24

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:58

Juntada de certidão

01/08/2024, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 14:36

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:49

Publicado Despacho em 08/04/2024.

06/04/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 14:10

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:40

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:02

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 21:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:26

Publicado Despacho em 15/12/2022.

17/01/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 19:27

Determinada Requisição de Informações

13/12/2022, 19:27

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:05

Juntada de certidão

17/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:02

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 12:54

Desentranhado o documento

09/09/2021, 12:52

Desentranhado o documento

09/09/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:12

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 21:15

Publicado Despacho em 05/02/2020.

07/02/2020, 12:51

Conclusos para despacho

04/02/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 16:26

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 16:28

Juntada de alvará judicial

17/12/2019, 12:29

Publicado Despacho em 12/12/2019.

14/12/2019, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 13:49

Conclusos para despacho

10/12/2019, 15:24

Juntada de outros documentos

10/12/2019, 15:20

Juntada de alvará judicial

23/09/2019, 14:38

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 01:49

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 01:49

Publicado Despacho em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:49

Expedição de despacho.

11/07/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 12:32

Conclusos para despacho

11/07/2019, 09:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES BASTOS em 14/05/2019 23:59:59.

18/06/2019, 11:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES BASTOS em 30/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 30/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 14/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 12:10

Publicado Intimação em 07/05/2019.

28/05/2019, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 15:05

Publicado Intimação em 07/05/2019.

28/05/2019, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 15:05

Publicado Intimação em 23/05/2019.

24/05/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 03:25

Publicado Intimação em 23/05/2019.

24/05/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 03:25

Expedição de intimação.

21/05/2019, 14:24

Expedição de intimação.

21/05/2019, 14:24

Expedição de intimação.

21/05/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 14:21

Juntada de certidão

17/05/2019, 13:20

Expedição de intimação.

03/05/2019, 12:23

Expedição de intimação.

03/05/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 08:59

Conclusos para despacho

17/04/2019, 09:50

Juntada de outros documentos

17/04/2019, 09:49

Juntada de outros documentos

17/04/2019, 09:46

Juntada de outros documentos

16/04/2019, 12:27

Juntada de alvará judicial

20/12/2018, 13:28

Juntada de outros documentos

20/12/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 16:57

Conclusos para despacho

14/12/2018, 09:55

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 23:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 13:27

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MENDES SIMOES em 21/08/2017 23:59:59.

28/08/2017, 00:29

Publicado Intimação em 28/07/2017.

28/07/2017, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2017, 00:34

Juntada de ato ordinatório

26/07/2017, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 16:18

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA em 18/07/2017 23:59:59.

19/07/2017, 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2017, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2017, 15:01

Expedição de mandado.

05/07/2017, 11:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 16:01

Conclusos para decisão

16/05/2016, 12:26

Distribuído por sorteio

16/05/2016, 12:26

Despacho

•30/06/2025, 15:55

Despacho

•17/06/2025, 12:50

Despacho

•06/11/2024, 12:51

Despacho

•05/11/2024, 23:11

Despacho

•04/04/2024, 13:54

Despacho

•04/04/2024, 13:40

Despacho

•13/12/2022, 19:27

Despacho

•10/02/2020, 21:15

Despacho

•11/12/2019, 13:49

Despacho

•11/07/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:59

Despacho

•22/04/2019, 08:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/02/2026, 16:37

Despacho

•23/02/2026, 17:16

Despacho

•30/06/2025, 15:55

Despacho

•17/06/2025, 12:50

Despacho

•06/11/2024, 12:51

Despacho

•05/11/2024, 23:11

Despacho

•04/04/2024, 13:54

Despacho

•04/04/2024, 13:40

Despacho

•13/12/2022, 19:27

Despacho

•10/02/2020, 21:15

Despacho

•11/12/2019, 13:49

Despacho

•11/07/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:59

Despacho

•22/04/2019, 08:59

Despacho

•17/12/2018, 16:57

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 16:59

Despacho

•13/06/2016, 16:00