Procedimento Comum Cível 8000536-69.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 99.547,30

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

OLE CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Autor

ITALO PASSOS ARAUJO

OAB/BA 77000·CPF·Representa: Autor

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS 30019·CPF·Representa: Réu

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS 83261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

OLE CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 08/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 08/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:20

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Publicado Decisão em 11/10/2024.

08/04/2026, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:16

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:45

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 26/03/2025 23:59.

23/02/2026, 04:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2025 23:59.

23/02/2026, 04:27

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 08/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 08/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:20

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 12:57

Decisão

•16/01/2026, 11:27

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Publicado Decisão em 11/10/2024.

08/04/2026, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:16

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:45

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 26/03/2025 23:59.

23/02/2026, 04:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2025 23:59.

23/02/2026, 04:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 26/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:26

Publicado Decisão em 26/02/2025.

23/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

23/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 23:32

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/02/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/02/2026, 21:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:38

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 15:45

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 11:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

23/10/2025, 14:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:12

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:28

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 23:48

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 03:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 21:27

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:09

Publicado Despacho em 20/08/2025.

25/08/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

25/08/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 20:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:15

Juntada de certidão

24/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:31

Publicado Decisão em 01/07/2025.

13/07/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

13/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 09:47

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:32

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:37

Publicado Decisão em 19/02/2025.

16/03/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

16/03/2025, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 21:39

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 21:34

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

23/11/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

23/11/2024, 07:56

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de réplica

19/11/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Baheta Transportes E Servicos De Terraplenagem Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Italo Passos Araujo (OAB:BA77000) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB:RS30019) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000536-69.2024.8.05.0113 AUTOR: BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a CONTESTAÇÃO com os respectivos documentos de ID 472453827, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000536-69.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, querendo apresentar réplica. ITABUNA/BA, 06 de novembro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 09:06

Expedição de citação.

09/10/2024, 09:25

Juntada de acesso aos autos

09/10/2024, 09:25

Recebida a emenda à inicial

08/10/2024, 15:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 08:59

Publicado Decisão em 26/08/2024.

25/08/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

25/08/2024, 10:09

Recebida a emenda à inicial

21/08/2024, 11:01

Publicado Decisão em 07/08/2024.

08/08/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 03:49

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:46

Recebida a emenda à inicial

02/08/2024, 13:43

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:44

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:15

Juntada de decisão

18/06/2024, 09:14

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 19:14

Publicado Decisão em 20/05/2024.

28/05/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

28/05/2024, 19:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 21:56

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:52

Publicado Decisão em 15/04/2024.

14/04/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 08/04/2024 23:59.

12/04/2024, 18:36

Gratuidade da justiça não concedida a BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 10.228.410/0001-48 (AUTOR).

10/04/2024, 13:59

Publicado Despacho em 14/03/2024.

21/03/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

21/03/2024, 00:52

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:09

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 22:07

Decorrido prazo de BAHETA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 12:35

Publicado Despacho em 29/01/2024.

11/02/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

11/02/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 22:33

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 18:08

Decisão

•22/10/2025, 12:11

Decisão

•13/10/2025, 10:04

Decisão

•10/10/2025, 21:27

Despacho

•18/08/2025, 10:30

Despacho

•15/08/2025, 20:20

Decisão

•27/06/2025, 12:29

Decisão

•26/06/2025, 09:47

Decisão

•17/03/2025, 08:51

Decisão

•14/03/2025, 21:39

Decisão

•24/02/2025, 08:12

Decisão

•20/02/2025, 21:34

Decisão

•17/02/2025, 12:06

Decisão

•16/02/2025, 11:54

Todos os documentos(34)

Decisão

•22/01/2026, 12:57

Decisão

•16/01/2026, 11:27

Decisão

•22/10/2025, 12:11

Decisão

•13/10/2025, 10:04

Decisão

•10/10/2025, 21:27

Despacho

•18/08/2025, 10:30

Despacho

•15/08/2025, 20:20

Decisão

•27/06/2025, 12:29

Decisão

•26/06/2025, 09:47

Decisão

•17/03/2025, 08:51

Decisão

•14/03/2025, 21:39

Decisão

•24/02/2025, 08:12

Decisão

•20/02/2025, 21:34

Decisão

•17/02/2025, 12:06

Decisão

•16/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:34

Decisão

•09/10/2024, 09:24

Decisão

•08/10/2024, 15:13

Decisão

•22/08/2024, 13:16

Decisão

•21/08/2024, 11:01

Decisão

•05/08/2024, 09:45

Decisão

•02/08/2024, 13:43

Despacho

•16/07/2024, 09:53

Despacho

•15/07/2024, 11:44

Decisão

•18/06/2024, 09:14

Decisão

•18/06/2024, 09:14

Decisão

•09/05/2024, 07:54

Decisão

•08/05/2024, 21:56

Decisão

•11/04/2024, 09:22

Decisão

•10/04/2024, 13:59

Despacho

•12/03/2024, 09:23

Despacho

•11/03/2024, 12:09

Despacho

•25/01/2024, 12:36

Despacho

•23/01/2024, 22:33