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Procedimento Comum CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Estevão

Partes do Processo

AUBERICO AUGUSTO ABDON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUBERICO AUGUSTO ABDON em 14/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AUBERICO AUGUSTO ABDON em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEVERTON ANDRADE FERREIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Todas as movimentações(47)