Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001243-13.2024.8.05.0218 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001243-13.2024.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: J. D. S. L. Autor: Dayane Dos Santos Leite Requerente: Registro Civil Das Pessoas Naturais / 01.279-9 - Ruy Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001243-13.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: J. D. S. L. e outros (2) Advogado(s): Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001243-13.2024.8.05.0218 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Trata-se de expediente encaminhado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ruy Barbosa comunicando a recusa da genitora em indicar o suposto pai de sua filha. A genitora assinou declaração de recusa/impossibilidade de indicação do suposto pai. Intimado, o Ministério Público requereu a intimação da declarante para fornecer a a qualificação do suposto pai (Id. 461473844). Decido. Entendo que não é possível impor à genitora a obrigação de indicar o nome do suposto pai. Contudo, considerando os interesses do infante, entendo que é possível ratificar o desinteresse da declarante na indicação. Assim, acolho, em parte, o pedido de formulado pelo Ministério Público no Id. 461473844. Expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça compareça no endereço da declarante e confirme se ela ratifica a sua declaração prestada em cartório de RECUSA/IMPOSSIBILIDADE de indicação do suposto pai. O laudo de constatação deve ser assinado pela declarante e pelo Oficial. No momento da diligência esclareça-se que trata-se, apenas, de ratificação de declaração. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Com parecer, nova conclusão. PRI Dou a este despacho força de mandado judicial de intimação. Cumpra-se. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS LEITE em 11/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)