Procedimento Comum Cível 8001562-35.2024.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001562-35.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdete Dos Santos Oliveira Advogado: Luzilandia Ribeiro Silva (OAB:BA11762) Advogado: Emille Ribeiro Valenca (OAB:CE44145) Reu: Banco Itau Consignado S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Perdas e Danos] n. 8001562-35.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUZILANDIA RIBEIRO SILVA, EMILLE RIBEIRO VALENCA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001562-35.2024.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos materiais e morais e pedido de concessão de tutela de urgência proposta por VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Na petição inicial, a parte autora narra: A Autora, idosa e aposentada, em setembro do ano em curso, observou no seu Histórico de Empréstimo disponibilizado pela plataforma da Autarquia Previdenciária que seu benefício – nº 157.919.519-6 - está sendo alvo de descontos no importe de R$ 79,50(setenta e nove reais e cinquenta centavos), mensais, a título de empréstimo consignado em favor da parte Ré. Mais: que o aludido empréstimo tem como escopo o contrato de nº 625.162.087, cujo valor supostamente contratado foi e R$ 6.678,00 - sendo disponibilizado o valor de R$ 3.244,90 - com data de inclusão em 16.11.2020, desconto a partir de 03/2021 e prazo final previsto para 02/2028. É o que se extrai do print incluso: (...) Como a parte Autora desconhece o aludido contrato e tampouco recebeu os valores objeto do mesmo, o ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido – consoante aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, esta, de pronto, dirigiu-se a uma agência do Banco Itaú onde, lá estando, solicitou a cópia do contrato que dera origem ao aludido desconto, contudo, até o momento não teve sua solicitação atendida. Esse cenário causou e tem causado à Autora grandes aflições e transtornos, considerando que os valores indevidamente descontados representam parcela significativa de seu orçamento, especialmente diante de sua condição de idosa, aposentada e doente, que depende exclusivamente dos proventos de sua aposentadoria para sua subsistência. Pior: tais descontos são fruto de empréstimo que não realizou e, tampouco, dele se beneficiou! Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a declaração de inexistência do contrato e determinação de devolução dos valores abatidos é medida que se impõe, além, claro, da condenação da parte Ré ao pagamento de dano moral. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, em sede de tutela provisória: a) Liminarmente, que seja concedida tutela antecipada de urgência, determinando-se que o Réu proceda a imediata suspensão dos descontos ora realizados pelo mesmo nos proventos percebidos pelo Autor – que tiveram por base o empréstimo sob n° 625.162.087 - no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento multa diária no importe de R$ 200,00(duzentos reais) ou acaso assim não entenda este Juízo, que o mesmo, ao menos, resguarde-se para apreciar tal pleito após apresentação da defesa; Juntou aos autos os documentos essenciais à propositura da ação. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir em sede de cognição sumária. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, a parte autora é pessoa física e os documentos juntados ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa, de forma que faz jus à prioridade processual garantida pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03. Na hipótese, a parte autora alega receber benefício previdenciário, tendo percebido, ao consultar o seu extrato previdenciário, descontos mensais no valor de R$ 79,50 (setenta e nove reais e cinquenta centavos) referente a um empréstimo consignado. A parte autora afirma que não realizou a contratação de empréstimo com a parte ré e não logrou êxito em resolver a questão administrativamente. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cediço que, para a concessão antecipada da tutela, é necessário que a prova produzida de plano convença, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial. Além da prova inequívoca, ao autor incumbe apresentar ao juiz uma versão verossímil do quadro justificador de sua pretensão. Assim, a verossimilhança da alegação corresponde ao juízo de convencimento a ser feito em torno de toda a conjuntura fática invocada pela parte que pretende a antecipação de tutela, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como aos supostos atos de fraude praticados pela parte ré. Delineadas tais premissas, reportando-me ao caso em apreço, após examinar os elementos que instruem o feito, sem adentrar no mérito da (i)legitimidade dos descontos e numa análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das medidas cautelares e antecipatórias, verifico que o pedido antecipatório merece acolhimento. Com efeito, a documentação carreada demonstra, em linha de princípio, que a parte autora possui parte relevante de sua renda comprometida por descontos em seu benefício previdenciário (ID 472079004 e 472079005). A probabilidade do direito emerge da negativa peremptória da parte autora quanto à contratação de cartão de crédito na modalidade RMC, bem como da identificação do desconto objeto da presente ação em seu histórico de empréstimo consignado (ID 472079003). O perigo de dano está demonstrado pelo fato de que a persistência dos descontos pode onerar sobremaneira pessoa idosa beneficiária de aposentadoria. Lado outro, a manutenção dos descontos em benefício traduz perigo de dano à parte autora e risco ao resultado útil do processo, na medida em que proventos previdenciários são verbas de natureza alimentar, sendo certo que nessas circunstâncias a sua limitação coloca em risco a própria subsistência do consumidor. É oportuno ressaltar que, em se tratando de pedido relacionado à inexistência de contratação, a produção de prova se torna excessivamente difícil à parte autora, ou até mesmo impossível de ser realizada, porquanto seria necessário comprovar a inexistência de um fato. Em situações análogas, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO. PROVENTOS. DESCONTOS. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – A probabilidade do direito sustentado pelo requerente, bem como o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, são os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, conforme a regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. II – Constatado que a parte autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, sem o reconhecimento do contrato decorrente de empréstimo consignado, justificável é o deferimento da tutela de urgência, para suspender os descontos, como forma de resguardar o resultado útil do processo e impedir maior dano à requerente. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8008406-24.2021.8.05.0000. (TJ-BA - AI: 80084062420218050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Devidamente demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, principalmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consubstanciada na possibilidade de ilegitimidade dos descontos ocorridos na aposentadoria da agravada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos até decisão final sobre a questão. As normas estabelecidas nos arts. 497 e 537 do CPC são instrumentos capazes de conceder efetividade à decisão judicial, funcionando como meios de coerção para que a obrigação seja adimplida. Se o valor fixado a título de multa por descumprimento do quanto determinado é coerente, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e mostra-se apta a efetivamente pressionar o obrigado ao cumprimento da determinação judicial, ele não deve ser reduzido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8010777-58.2021.8.05.000. (TJ-BA - AI: 80107775820218050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, aliadas aos documentos apresentados nos autos, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão dos descontos até o deslinde do presente feito, a fim de evitar maiores danos ao autor. Não se pode olvidar, ainda, que a concessão da medida não gera prejuízos ao réu, considerando que os descontos serão reinseridos no benefício posteriormente, caso se conclua pela sua legalidade. Lado outro, constato perigo de dano inverso, uma vez que os descontos no benefício previdenciário da parte autora poderá lhe privar de verba alimentar. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à parte ré que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos relativos ao contrato objeto desta ação, até nova decisão deste Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento de descumprimento (desconto posterior ao prazo de cumprimento da presente decisão), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da vulnerabilidade do consumidor, inverto o ônus da prova. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na pauta da Conciliadora, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. Data: ____/____/____, às _________. Local: videoconferência (Lifesize) 2- Cite-se o réu sobre esta ação, intimando-o para apresentar-se à audiência acima. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de citação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. 3- Em caso de ausência do réu, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). 4- A contestação deverá ser apresentada pela parte ré até o dia da audiência de conciliação acima designada, sob pena de revelia, quando se presumirão verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5- Havendo preliminares ou documentos na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão. 6- Intime-se a parte Autora (via DJE ou Sistema) para comparecer à conciliação, cientificando-a que sua ausência injustificada determinará a extinção do processo e condenação e custas (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). 7- Após a audiência de conciliação, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMILLE RIBEIRO VALENCA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZILANDIA RIBEIRO SILVA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(36)