Execução de Título Judicial 8002385-35.2023.8.05.0041 - TJBA

Execução de Título Judicial 8002385-35.2023.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tawany Santos E Silva Muricy Advogado: Tawany Santos E Silva Muricy (OAB:PE51614) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8002385-35.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO EXEQUENTE: TAWANY SANTOS E SILVA MURICY Advogado(s): TAWANY SANTOS E SILVA MURICY (OAB:PE51614) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002385-35.2023.8.05.0041 Execução De Título Judicial Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS proposta por TAWANY SANTOS E SILVA MURICY em face do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que atuou como defensora dativa na Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso-Bahia, tornando-se credora do montante de R$ 2.137,50 (dois mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), dispensando a correção dos mesmos, referente ao processo dos autos 0000527-81.2018.8.05.0041. Diante de tais elementos requereu: A) concessão da justiça gratuita; B) expedição de ofício ao Presidente do TJBA para que proceda com a expedição do competente RPV nos termos legais; C) condenação da Fazenda Pública em custas e honorários advocatícios. A secretaria certificou o decurso de prazo para a executada apresentar impugnação (id. 458112404). Eis o que importa relatar. Decido. Assim, não tendo sido apresentada impugnação pela parte executada, diante da ausência de divergência quanto ao valor apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO, desde já, o valor apresentado pela parte Exequente, na petição inaugural, onde a mesma dispensou a correção do valor, e DECLARO DEVIDO à parte Autora-Exequente o valor de R$ R$ 2.137,50 (dois mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para que produzam os efeitos legais e jurídicos, razão pela qual, dando-se prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (CF/88, art. 100, § 3º) ou Precatório, conforme o caso, para que possa viabilizar o pagamento do crédito da parte Exequente. Em seguida, expeça-se minuta de rpv, considerando a Lei Estadual nº 14.260/2020, do Estado da Bahia que fixa o limite para pagamento sob a forma de RPV em 10 (dez) salários mínimos. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, certifique-se e envie o precatório para assinatura. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste (m)-se o (a)(s) Exequente (s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e depois das respectivas expedições e cumprimento de todas as formalidades legais impostas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. À secretaria providências necessárias. Cumpra-se. P.I.C. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de TAWANY SANTOS E SILVA MURICY em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAWANY SANTOS E SILVA MURICY em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(39)