Imissão na Posse 8004375-41.2024.8.05.0004 - TJBA

Imissão na Posse 8004375-41.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Henrique Dos Santos Miranda Advogado: Lorena Cristina De Oliveira (OAB:MG188496) Autor: Alana Santana Miranda Advogado: Lorena Cristina De Oliveira (OAB:MG188496) Reu: Rivelino Ribeiro Dos Santos Advogado: Erivaldo Santos Almeida (OAB:BA64846) Reu: Debora Santos Barreto Ribeiro Advogado: Erivaldo Santos Almeida (OAB:BA64846) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8004375-41.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA e outros Advogado(s): LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB:MG188496) REU: RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ERIVALDO SANTOS ALMEIDA (OAB:BA64846) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8004375-41.2024.8.05.0004 Imissão Na Posse Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação de Imissão de Posse proposta por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA e ALANA SANTANA MIRANDA, contra RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOS e DÉBORA SANTOS BARRETO RIBEIRO. Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados na petição inicial constituem um desdobramento da relação jurídica de direito material mantida entre as partes, a qual está sendo discutida em outra ação (reintegração de posse), ajuizada em data anterior à presente demanda, o que enseja o reconhecimento da conexão, com a consequente reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes acerca da mesma situação jurídica. Assim, como as demandas estão fundadas na mesma causa de pedir (imóvel), há, no mínimo, entre elas, conexão probatória, devendo, portanto, a tramitação conjunta, inclusive para evitar decisões contraditórias, conforme reza o art. 55 do Código de Processo Civil. Nesse sentido cito comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, página 378, verbis: “Sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz ‘pode ordenar’. O magistrado não pode examinar a conveniência e oportunidade da reunião, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento conjunto. No mesmo sentido: Barbi. Coment, nºs 603 e 607, pp. 347 e 349/350; Marcato-outro. CPC, coment. 2 CPC 105, pp. 299/300”. Reconhecida a conexão entre as demandas, resta, então, analisar quem é o juízo competente para julgá-las. Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. COMPETENCIA. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO (CPC, ART. 219), DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO PAULISTA. (STJ - CC: 155 SP 2009/0007356-7, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 27/09/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 30.10.2009 p. 16501 RSTJ vol. 5 p. 83) No caso em tela, consultando o sistema PJE, verifica-se que a distribuição da petição inicial na ação de Reintegração de Posse, a qual tramita na 1ª Vara Cível desta comarca, foi realizada em 19/06/2024. Por sua vez, a distribuição da petição da presente foi realizada somente em 02/08/2024, o que faz com que o Juízo da 1ª Vara Cível de Alagoinhas/BA seja considerado prevento, e, portanto, competente para julgar as ações em simultaneos processus. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação e a ação de Reintegração de Posse de nº 8003523-17.2024.8.05.0004, distribuída e despachada em data anterior à propositura da presente demanda e, consequentemente, declino da competência em favor da 1ª Vara Cível de Alagoinhas/BA e determino a remessa dos autos a referida Vara, a qual é competente para processar e julgar a presente ação. P. R. I. Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALANA SANTANA MIRANDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS BARRETO RIBEIRO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANA SANTANA MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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