Execução de Título Extrajudicial 8006793-81.2022.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006793-81.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Ozinete Cardoso De Oliveira Advogado: Gabriel Meira Dantas (OAB:BA77387) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8006793-81.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Requerido: OZINETE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL MEIRA DANTAS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006793-81.2022.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OZINETE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor do D CASA FINANCEIRA S/A, com o escopo de extinguir a presente execução. Aduz o excipiente a prescrição da pretensão do exequente, a nulidade da execução por estar amparada em título executivo nulo de pleno direito (contrato de adesão), forjado diante de violação ao dever de informação e ausência dos requisitos indispensáveis à execução. O excepto, apesar de intimado, não apresentou impugnação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada/excipiente, pois comprovou situação financeira deficitária que a impossibilita o pagamento das despesas do processo. Uma das matérias arguidas na presente exceção de pré-executividade (prescrição) já foi debatida e analisada nos embargos à execução nº 8003928-17.2024.8.05.0113. Ainda que a jurisprudência admita, em matéria cognoscível de ofício, a possibilidade do oferecimento de exceção de pré-executividade após julgamento dos embargos à execução, não pode suscitar matéria já decidida nos próprios embargos à execução. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. JULGAMENTO DE ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO DISCUTIRAM A MATÉRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede de exceção de pré-executividade. 2. Não tendo havido debate acerca da higidez do título executivo nos embargos à execução, não há coisa julgada a obstaculizar a análise do tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Em se tratando de matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, pode ela ser objeto de exceção de pré-executividade, ainda que não suscitada em anteriores embargos à execução. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1100014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 28/05/2012- destaquei) No caso dos autos, tendo havido debate acerca prescrição da pretensão do exequente nos embargos à execução, e este juízo reconhecido a sua não ocorrência, não pode a matéria ser rediscutida em sede de exceção de pré-executividade. Lado outro, quanto à alegação do excipiente de que o termo de adesão não se reveste da certeza e da liquidez necessárias ao título executivo, entendo que não lhe assiste razão. De acordo com o art. 783, caput, do CPC, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; a exigibilidade, finalmente, ocorre quando o pagamento da quantia executada não depende de termo, condição ou qualquer outra limitação. Além de tais requisitos, é indispensável a previsão na lei, ou seja, é necessário que se trate de título especificamente tipificado nos incisos I a XII do art. 784 do CPC. O art. 784, III, do CPC dispõe expressamente que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. (...) Ao exame dos autos, constata-se que, de fato, apenas o Termo de Adesão está assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Nada obstante, da leitura da parte inferior do citado documento, não há dúvidas de que este é parte integrante do Contrato de Financiamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob o microfilme n.197512, entregue ao devedor no ato da contratação, senão vejamos: "Dacasa Financeira S/A qualificada no contrato de financiamento, e o Financiado e Fiador acima qualificados, firmam entre si um contrato cujo valor e forma estão especificados acima, mediante as cláusulas e condições gerais do Contrato de Financiamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob o microfilme n.197512, ou automaticamente outro que lhe suceder/alterar, cujo inteiro teor faz parte integrante e complementar do presente "TA". O Financiado e o Fiador declaram ter conhecimento do contrato acima referido, cuja cópia recebem neste ato, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as obrigações nele contidas. (...)" Igualmente, a Cláusula Primeira do instrumento contratual que subsidia a execução é clara no sentido de que "a FINANCIADORA concede ao FINANCIADO/CLIENTE um financiamento, cujo valor e condições estão especificados no Termo de Adesão (TA), sendo que o FINANCIADO/CLIENTE declara, no ato da assinatura do Termo de Adesão, tendo recebido um cópia deste instrumento naquele ato. Com efeito, o Termo de Adesão contém as condições específicas do financiamento, ficando a cargo do Contrato de ordem acima referido as condições gerais. Portanto, a toda evidência, trata-se de documentos complementares e dependentes entre si, que se enquadram no inciso III d art. 784 do CPC. Assim, o Contrato de Financiamento, acompanhado do anexo Termo de Adesão, devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas, bem como instruído com a planilha de cálculo revelam a liquidez, certeza e exigibilidade do título a lastrear a execução. Ressalte-se que, em relação à alegação ausência de qualificação das testemunhas, a simples ausência de identificação ou até mesmo de qualificação das testemunhas que assinaram o título não tem o condão de lhe retirar a força executiva, se não foi levantada a questão de autenticidade ou declarações insertas nos ajustes (STJ - AREsp: 2008272 SP 2021/0336295-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/07/2022), falsidade esta não arguida no caso dos autos. Confira-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. VÍCIO DE ASSINATURA. DUAS TESTEMUNHAS. ARTS. 783 E 784 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. O título executivo é o documento previsto expressamente em lei e representa uma obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783), permitindo ao credor o ajuizamento da respectiva execução. 2. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, III). 3. A falta de identificação ou qualificação das testemunhas é insuficiente para descaracterizar a força executiva do instrumento particular. 4. A discussão quanto às assinaturas das testemunhas no contrato particular torna-se relevante apenas na hipótese em que for arguida eventual falsidade, não sendo o caso dos autos originários, pois nem mesmo foi angularizada a relação processual. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07333705920208070000 DF 0733370-59.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução seguir seu regular trâmite. Em relação aos novos cálculos apresentados pela exequente após o julgamento parcialmente procedente dos embargos à execução, verifico que a sentença declarou nulas as taxas de juros convencionadas no contrato ora guerreado (17,49% ao mês e 591,71% ao ano), substituindo-as pela taxa estabelecida pelo BACEN quando da celebração do contratado pelas partes, qual seja, 6,89% ao mês, com a devida revisão do contrato no sentido de adequar as taxas ora determinadas. O valor de cada prestação deverá ser recalculado pela instituição financeira, sendo que aquilo que houver sido pago a maior deverá ser compensado nas prestações seguintes, se houver. Também houve condenação da parte ré a devolver os referidos valores, que serão restituídos na forma simples, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde cada parcela. Considerando que este juízo não detém conhecimentos técnicos para analisar os cálculos apresentados pelas partes, NOMEIO perito Rodrigo Coutinho Kruschewsky, perito contador cadastrado no Sistema de Perícias do TJ/BA, o qual poderá ser localizado na Avenida Cinquentenário, 366, Centro, 1 andar, Itabuna-Ba, (73) 99162 2525, e-mail: [email protected], com o objetivo de verificar se os cálculos de Ids. 454909948 e 460842595 estão em conformidade com a sentença Id 454913046. Tendo em vista que a prova pericial foi determinada de ofício por este juízo, cabem às partes o rateio do pagamento dos honorários periciais. Contudo, como a parte executada litiga sob o pálio da justiça gratuita, cumpre ao Estado adimplir tal obrigação, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei n. 1060 /50, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, os quais 50% serão pagos pelo Estado, em conformidade com a Resolução nº 17/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, devendo o pagamento ser requisitado eletronicamente após apresentação do laudo pericial. A outra metade será paga pelo exequente por meio de depósito judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado para dizer se aceita o múnus. Havendo aceitação, intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico e, no caso da parte exequente, depositar 50% dos honorários, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a data da realização da perícia com o Diretor de Secretaria, intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia, devendo conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Com o laudo e parecer (es) juntado (s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. P. R.I. Itabuna (Ba), 19 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZINETE CARDOSO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

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