Divórcio Litigioso 8009100-34.2022.8.05.0072 - TJBA

Divórcio Litigioso 8009100-34.2022.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Erica Gomes Nogueira Morais Advogado: Marcelo Velame Branco Dos Santos (OAB:BA24045) Requerido: Jezimiel Jose Morais Filho Intimação: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS RUA ANTONIO L. DA CONCEIÇÃO, SN, VILA ALZIRA, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 E-mail: Telefone: ( 75) 36730450. Horário de Atendimento: 8h às 18h. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA JEZIMIEL JOSE MORAIS FILHO fica citado(a) e intimado(a) para responder ao processo abaixo e intimado(a) para COMPARECER à audiência de conciliação: Processo n° 8009100-34.2022.8.05.0072 REQUERENTE: ERICA GOMES NOGUEIRA MORAIS REQUERIDO: JEZIMIEL JOSE MORAIS FILHO Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Nome: JEZIMIEL JOSE MORAIS FILHO CPF/CNPJ: 043.740.545-10 Endereço: Rua Clodoaldo Gomes da Costa, 89, Centro, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44360-000 E-mail: não informado Telefones: Compareça à audiência de conciliação, no dia 10/12/2024 10:20, na sala 02,acessando o link: www.xxxx.jus.br. Poderá pagar multa, aquele que não comparecer à audiência e não justificar a ausência. Não havendo interesse na realização da audiência, peça o cancelamento, no processo, em até 10 (dez) dias úteis, antes da data marcada. Para apresentar sua defesa, contrate um(a) advogado(a) ou procure atendimento gratuito com a Defensoria Pública (telefones: 129 ou 0800 071 3121). O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da audiência (sem acordo) ou do pedido de cancelamento da audiência. FINALIDADE: Com antecedência mínima de 15 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) na forma do art. 695, § 1º, CPC e INTIME(M)-SE da tutela provisória concedida, bem como a comparecer(em) à audiência (art. 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Caso não apresente a defesa dentro do prazo, os fatos indicados pelo(a) Autor(a), na petição inicial anexa, poderão ser considerados verdadeiros e o processo seguirá sem a sua participação. LINK DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO https://call.lifesizecloud.com/5711745, ou extensão 5711745, sala CRUZ.CR2 Este modelo foi confeccionado em cooperação com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8009100-34.2022.8.05.0072 Divórcio Litigioso Jurisdição: Cruz Das Almas

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Erica Gomes Nogueira Morais Advogado: Marcelo Velame Branco Dos Santos (OAB:BA24045) Requerido: Jezimiel Jose Morais Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8009100-34.2022.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: ERICA GOMES NOGUEIRA MORAIS Advogado(s): MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB:BA24045) REQUERIDO: JEZIMIEL JOSE MORAIS FILHO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8009100-34.2022.8.05.0072 Divórcio Litigioso Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos, etc. Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA objetivando, em síntese, o reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, a partilha de bens e a imposição de obrigação alimentar lastreada no poder-dever familiar. Pugnam pela concessão de medida liminar fixando alimentos provisórios. É o que importa relatar. Decido. I. Dos alimentos provisórios Como se sabe, a obrigação alimentar extrai vestes normativas do art. 1.694 e 1.696 do Código Civil, derivando, pela via oblíqua, da imposição constitucional estampada no art. 227 da CF, dispositivo que delineia o dever da família de prover alimentação aos seus integrantes. Logo, havendo a necessidade do membro familiar que pleiteia e a possibilidade daquele em desfavor de quem se reclama a composição do dever alimentar, o vínculo jurídico que obriga ao pagamento da verba alimentar se aperfeiçoa, revelando-se inevitável a consolidação da responsabilidade material. Ademais, a doutrina sustenta, atualmente, que a necessidade do alimentando, em geral, é presumível, porque alimentação, vestuário e lazer são pressupostos indispensáveis à manutenção de uma existência digna, desde que a situação não exceda, por óbvio, os limites do razoável. No que toca aos alimentos provisórios, por sua vez, o caráter emergencial ressoa com maior reverberação, uma vez que objetiva assegurar o mínimo essencial à sobrevivência daquele que os pleiteia, até que seja possível a materialização da cognição jurisdicional exauriente. Em sendo assim, o arbitramento dos alimentos provisórios deve se pautar pelos elementos indiciários que acompanham a petição inicial, tratando-se, pois, de juízo meramente perfunctório, dispensador de prova efetiva e definitiva da capacidade contributiva, o que será objeto do esgotamento meritório. Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade das autoras, fixo os alimentos provisórios mensais devidos pela parte ré da seguinte forma: a) caso haja vínculo empregatício formal, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do Autor. b) caso não haja vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês da seguinte forma: a) em mãos da Requerente ou seu representante legal, mediante recibo ou, b) depósito na conta bancária informada ou a ser informada pelo Requerente; caso não tenha, a Requerente deverá comparecer ao Banco do Brasil – Agência desta Comarca, portando ofício a ser expedido pela Vara Cível desta Comarca para a abertura de conta judicial em nome da representante legal; em seguida, deverá informar o número da conta, no Cartório da Vara Cível desta Comarca. Intime-se a requerente para indicar a respectiva conta corrente para realização do depósito. II. Da audiência de conciliação Uma vez regularizada a situação processual, deve ser seguido o seguinte procedimento: Considerando o disposto no art. 695, CPC, determino a inclusão em pauta do presente processo para audiência de tentativa de conciliação. Para tanto: Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (arts. 334, § 3º e 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 15 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) na forma do art. 695, § 1º, CPC e INTIME(M)-SE da tutela provisória concedida, bem como a comparecer(em) à audiência (art. 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Neste ato, atente-se o oficial de Justiça ao quanto disposto no artigo 695, §1º do CPC, de forma que o ato citatório e para comparecimento à audiência de conciliação deve se dar sem a cópia da petição inicial, muito embora seja facultado ao réu o direito de acessá-la a qualquer tempo. Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC) e dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Faculta-se a realização de citação do réu via contato pelo número de telefone indicado pela autora nos autos. Caso não seja possível a citação nessa modalidade, determino a utilização do sistema SIEL para busca de endereço considerando-se o CPF e nome completo do réu indicados na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estarem presentes os requisitos legais. Intime-se o I. Representante do Ministério Público para tomar ciência do ajuizamento da presente ação e requerer as providências que entender cabíveis. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como da audiência designada. Intime-se o representante processual da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado, ofício e demais expedientes necessários ao seu cumprimento, servindo cópia desta, devidamente assinada de forma eletrônica, como tal. P. I. C. Cruz das Almas/BA, 31 de outubro de 2024. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza Auxiliar - Ato Normativo Conjunto n.º 35/2024

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEZIMIEL JOSE MORAIS FILHO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ERICA GOMES NOGUEIRA MORAIS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA GOMES NOGUEIRA MORAIS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

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