Execução de Título Extrajudicial 0008371-58.1988.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0008371-58.1988.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008371-58.1988.8.05.0001. Exequente: Agência De Fomento Do Estado Da Bahia Desenbahia Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Rene Pedro Executado: Mobile Desing E Imteriores Rep Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0008371-58.1988.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA DESENBAHIA EXECUTADO: RENE PEDRO, MOBILE DESING E IMTERIORES REP LTDA A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida no ID 402257431, sob os fundamentos expostos (ID 402849973). Ao ID 440552405, foi certificada a ausência de triangularização processual. É o relatório. Decido. Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0008371-58.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana recebo o referido recurso de embargos de declaração por ser tempestivo, com o efeito de que trata o art. 1.026 do CPC. Como dispõe o art. 1.022 do CPC, ao tratar dos embargos de declaração, são os mesmos cabíveis para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Portanto, ausentes os pressupostos objetivamente declinados na lei processual, impróprio se mostra o manejo do citado recurso. No caso em comento, constata-se que não existem vícios a serem sanados, uma vez que a sentença guerreada analisou todos os documentos e alegações carreados aos autos, decidindo fundamentadamente a questão referente á prescrição intercorrente, com a devida intimação prévia da parte autora para que se manifestasse sobre a questão (ID 37046083). Da leitura das razões deduzidas pelo embargante, extrai-se que a sua pretensão é de reconhecimento de eventual error in judicando, não por outra razão insiste em afirmar falha na interpretação judicial e com isso pleiteia a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria, não encerrando hipótese de vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. Em verdade, a parte embargante pretende reabrir as discussões quanto à matéria objeto de decisão e discutir a justeza da sentença embargada, o que, como dito, refoge ao escopo do instrumento recursal utilizado. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, não havendo omissões ou contradições a serem declaradas na sentença, que deverá permanecer tal como se acha originariamente lançada. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA DESENBAHIA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE PEDRO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Mobile Desing e Imteriores Rep Ltda em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Mobile Desing e Imteriores Rep Ltda em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENE PEDRO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA DESENBAHIA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(25)